Artigo AICEP
Artigo elaborado em junho de 2023
As questões relacionadas com as formalidades aduaneiras são importantes, mas também complexas, pelo que o apoio de um despachante oficial, além de tornar mais simples os aspetos burocráticos, garante o cumprimento de todas as regras necessárias.
Quando se fala em exportação de mercadorias (comércio extracomunitário), há que ter em conta um conjunto de burocracias junto das alfândegas de envio e do destino. Pontos como a preparação da documentação necessária, o planeamento da expedição e as declarações e demais formalidades que têm a ver com impostos, direitos aduaneiros e regras específicas aplicadas ao produto a exportar são fundamentais. No entanto, nem sempre as empresas conseguem tratar internamente destas tarefas.
O recurso a profissionais como transitários ou despachantes oficiais será, por isso, uma mais-valia. Enquanto os primeiros se dedicam a planear e organizar operações de transporte internacional de mercadorias, um despachante centra-se no cumprimento das formalidades aduaneiras. São, assim, atividades complementares e relevantes para as empresas exportadoras.
A profissão de despachante oficial está regulamentada há centenas de anos. Assim que começaram a ser cobrados impostos e direitos aduaneiros no comércio internacional de mercadorias, tornou-se necessário ter profissionais que pudessem tratar destas formalidades, agindo em representação das pessoas ou empresas que exerciam este tipo de atividade perante as autoridades aduaneiras.
Apesar de todos os desenvolvimentos que o comércio internacional de mercadorias foi sofrendo – do surgimento de novos meios de transporte até ao aparecimento e crescimento do comércio eletrónico – o papel dos despachantes não perdeu importância. Pelo contrário, continuam a ser fundamentais para ajudar a lidar também com os vários desafios trazidos pelo e-commerce internacional.
Qual é a função de um despachante oficial?
A função de um despachante oficial é representar os operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades que estão envolvidas no cumprimento das formalidades aduaneiras. O despacho aduaneiro é a sua principal tarefa.
Um despachante oficial assume o papel de declarante, em nome e por conta de outrem, perante estas entidades aduaneiras em questões relacionadas, por exemplo, com declarações de mercadorias.
O despachante oficial deve comprovar, perante a alfândega, que está mandatado para agir como representante do cliente.
Como as questões burocráticas e aduaneiras exigem uma série de conhecimentos sobre legislação e fiscalidade, o recurso a estes profissionais qualificados e especializados é importante para assegurar o cumprimento de todas as normas.
Dado que os despachantes oficiais têm experiência nos procedimentos relacionados com o comércio internacional, também podem ter um papel de aconselhamento no planeamento da exportação. Questões como a origem, o valor, classificação pautal, burocracia e formalidades aduaneiras devem fazer parte deste planeamento. O objetivo é que possam ser abordadas e tratadas de forma a que não sejam entraves, mas apenas etapas.
O que são formalidades aduaneiras?
As formalidades aduaneiras têm como objetivo fazer cumprir a legislação aduaneira na origem e no destino.
Quanto às formalidades exigidas pelo mercado de destino, estas podem ser consultadas no Access2Markets, depois de selecionado o produto, país de origem (Portugal) e o país para onde vai exportar. Esta base de dados da Comissão Europeia disponibiliza informação relativa a mais de 120 mercados de exportação.
Por sua vez, o despacho aduaneiro é o procedimento fundamental quer para o envio quer na receção de mercadorias. Trata-se de uma declaração aduaneira em que o despachante oficial, em representação do cliente, atribui a uma determinada mercadoria um regime aduaneiro que define o estatuto jurídico aplicável ao bem antes deste dar entrada num determinado território. Pode estar em causa uma simples exportação (Declaração de Exportação) ou, por exemplo, um regime de aperfeiçoamento ativo que permite a importação de matérias-primas ou de componentes a utilizar em mercadorias a exportar, com suspensão ou reembolso dos direitos aduaneiros e demais imposições.
O acesso a esta profissão está regulamentado, pelo que só pode ser exercida por profissionais inscritos na respetiva Ordem. No site da Ordem dos Despachantes Oficiais é possível pesquisar por localidade ou por nome.
O comércio internacional de mercadorias tem procedimentos, etapas e até necessidades que nem sempre são imediatamente identificados pelas empresas que estão a iniciar a sua internacionalização.
Na verdade, a entrada em mercados internacionais é uma realidade diferente da produção para consumo interno. Por isso, há que saber como dar os primeiros passos, criando as bases para uma presença internacional sólida e, obviamente, geradora de bons negócios.
Por isso, antes de iniciar um plano de ação para a internacionalização, é útil recorrer a quem tem experiência e qualificações para ajudar a encontrar as respostas necessárias e as soluções adequadas. Pode começar pelo diagnóstico de internacionalização e pelo o registo na área de cliente MY AICEP, dando um primeiro passo rumo a novos negócios e mercados.
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