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Condições de utilização

Condições de utilização do portal da AICEP


Não obstante as medidas de segurança adotadas e o cuidado posto na informação disponibilizada neste portal, a AICEP não assegura que não possa haver informação incorreta por erro inconsciente, tentativa de fraude, ou outras circunstâncias a que a AICEP é alheia.
 

Acesso ao serviço

É livre o acesso a todos os serviços e documentos disponibilizados pelo portal com exceção dos devidamente assinalados.
 

Proteção de dados pessoais do utilizador

A AICEP não exige qualquer informação aos utilizadores quando estes interagem com o seu portal, a não ser em situações específicas em que o registo ou pagamento é essencial para os propósitos declarados, comprometendo-se a AICEP a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais na utilização dos dados fornecidos pelos utilizadores. Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade.
 

Responsabilidade

A AICEP não poderá ser responsabilizada pelo extravio de dados, suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis.

Não controlando os dados fornecidos pelos seus utilizadores, a AICEP não garante a sua atualidade, qualidade, integridade ou veracidade. As informações incompletas, inexatas ou incorretas da autoria de terceiros, constantes deste portal, não responsabilizam a Agência.
 

Direitos de propriedade intelectual

O software, imagens, gráficos ou outro material contido nas páginas deste portal são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade industrial, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

Criação de links

A criação de links a este portal é livre. Links a páginas de terceiros são fornecidos apenas por utilidade. A AICEP isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo destas páginas.
 

Reprodução da informação

Não está autorizada a divulgação pública, nomeadamente online, dos documentos informativos constantes da Livraria Digital, gratuitos ou não, bem como daquela informação que, por força de instrumento jurídico vinculativo, não possa ser copiada ou objeto de descarregamento, caso em que é feita essa menção expressa. A demais informação poderá ser objeto de reprodução e utilização desde que indicada a respetiva fonte.

A informação retirada deste portal não pode ser alterada ou distorcida, declinando a AICEP qualquer responsabilidade pelo uso indevido das suas páginas.

Não é permitida a comercialização da informação contida neste portal.
 

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