Artigo AICEP
Artigo elaborado em abril de 2023
A Responsabilidade Social Empresarial (RSE) ou Responsabilidade Social Corporativa (RSC) é um fator cada vez mais diferenciador não só perante acionistas e clientes, mas também nas relações com outras empresas e parceiros. Num cenário de internacionalização, a adoção de práticas que reflitam uma conduta empresarial responsável ganha ainda mais relevância, já que esta é uma tendência global e em crescimento.
No entanto, e apesar de este ser um conceito cada vez mais comum, subsistem dúvidas e perceções pouco claras sobre o que é, realmente, a responsabilidade social empresarial. Mais do que ações isoladas ou até “cosméticas”, uma empresa socialmente responsável deve cumprir um conjunto de normas definidas internacionalmente que abrangem áreas tão diversas como as questões laborais ou o ambiente.
A definição de Responsabilidade Social Empresarial (RSE) é dada pela Norma Internacional ISO 26000, que refere a forma como uma organização assume responsabilidade pelo impacto das suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente.
Assim, para que possam atuar de acordo com este conceito, as empresas devem adotar comportamentos éticos e transparentes, que contribuam para o desenvolvimento sustentável e para a saúde e o bem-estar da sociedade.
Estas práticas de responsabilidade social das empresas têm de respeitar a legislação nacional ou internacional, mas devem começar a nível interno, com políticas laborais, que respeitem os direitos humanos, a diversidade, a igualdade de género, a saúde e bem-estar dos trabalhadores.
A Comissão Europeia inclui na sua definição de Responsabilidade Social Empresarial aspetos como as questões ambientais, o combate à corrupção, o envolvimento com a comunidade, a inclusão de pessoas em situação de desigualdade e os interesses dos consumidores.
Já a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que a Conduta Empresarial Responsável (CER) deve ser encarada como uma contribuição positiva para o progresso económico, ambiental e social. O objetivo é o desenvolvimento sustentável, evitando impactos adversos relacionados com a atividade, produtos ou serviços diretos e indiretos de uma empresa.
Apesar de existirem várias definições e caminhos, a Responsabilidade Social Empresarial é, como vimos, um conceito promovido por organizações internacionais e abraçado a nível global. É, por isso, uma questão cada vez mais importante para as empresas envolvidas no comércio internacional ou com investimentos noutros países.
As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais são recomendações dirigidas às empresas que operam dentro ou a partir de países aderentes. Constituem, por isso, um bom ponto de partida para que as empresas conheçam princípios e padrões voluntários de Responsabilidade Social Empresarial em contexto global.
Sendo uma integração voluntária de preocupações sociais e ambientais nas operações e na interação com outras partes, a Responsabilidade Social Empresarial na internacionalização aplica-se não só à relação com parceiros e consumidores no país de destino, mas também com toda a comunidade local.
A responsabilidade social abarca, assim, todo o processo de exportação, abrangendo áreas como o transporte, distribuição, logística, segurança e higiene e apoio ao consumidor.
É igualmente importante ter em conta que, em muitos desses países de destino, importadores e consumidores já tomam as suas decisões de compra com base em critérios como a sustentabilidade e a responsabilidade social dos fornecedores.
Quais as vantagens de ter uma conduta empresarial responsável?
Uma conduta empresarial responsável é, por isso, uma vantagem competitiva para as empresas que operam em mercados internacionais. É também uma mais-valia para o estabelecimento de parcerias e para a captação de investimento.
A adoção de práticas de responsabilidade empresarial é igualmente importante para a atracção e manutenção de recursos humanos qualificados e para o aumento da produtividade.
A empresa obtém, também, maior capacidade de gestão de riscos e de cenários de crise. A criação de uma imagem positiva e os impactos positivos para o ambiente e para a sociedade são outros benefícios decorrentes das boas práticas associadas à Responsabilidade Social Empresarial.
Os princípios da Responsabilidade Social Empresarial podem ser encontrados no documento - Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais -, que integra um conjunto de recomendações feitas pelos governos às empresas multinacionais.
Estas diretrizes têm como objetivo:
Estes princípios e padrões são voluntários e estão de acordo com as leis aplicáveis e os padrões internacionalmente reconhecidos.
No documento da OCDE, pode consultar em detalhe cada uma destas diretrizes, que se dividem em várias áreas:
1. Políticas Gerais.
2. Transparência.
3. Direitos humanos.
4. Emprego e relações laborais.
5. Meio Ambiente.
6. Combate à corrupção, à solicitação de suborno e à extorsão.
7. Interesses do consumidor.
8. Ciência e Tecnologia.
9. Concorrência.
10. Tributação
A AICEP, a par com a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), faz parte do Ponto de Contacto Nacional (PCN) para as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, colaborando na divulgação e implementação destas diretrizes. Nesse sentido, pode apoiar a sua empresa na tomada de decisões que estejam de acordo com estas indicações.
A AICEP e a DGAE oferecem também uma plataforma não-judicial para mediação e conciliação, tendo em vista a resolução de queixas contra empresas que não cumpram estas diretrizes.
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