O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS, formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(12/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Morocco), o comércio eletrónico em Marrocos encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(12/2025)

Em Marrocos as matérias relacionadas com o comércio eletrónico estão reguladas em vários diplomas legais, desde logo a Lei sobre as transações eletrónicas, assim como outros relacionados, por exemplo, com o consumidor e com a cibersegurança.

Por sua vez, em matéria de proteção de dados pessoais, há a destacar a Lei 09-08 sobre a Proteção de Dados Pessoais.

A implementação de uma Loja Online em Marrocos obriga, desde logo, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações, como o registo junto das autoridades locais para cumprimento das necessárias obrigações administrativas

Em termos da própria plataforma de vendas online, deverá ser assegurado o cumprimento de um conjunto de obrigações, como a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.

 Fontes de informação disponíveis na Internet:

• Comércio eletrónico em Marrocos: o guia completo para comércio eletrónico (2025, Rhillane)
• How to Start an E-Commerce Business in Morocco
• Como construir um site de comércio eletrônico no Marrocos em 6 etapas simples (2023)

(12/2025)

Existem várias entidades públicas que atuam no âmbito do comércio online ou matérias relacionadas, como, por exemplo, a Agence Nationale de Réglementation des télécommunications e o Ministère de L’industrie et du Commerce.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.MA” é a Agence Nationale de Réglementation des Télécommunications (IANA ccTLD database).

(12/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere a Marrocos, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras marroquinas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M.

Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros quando o valor total a pagar por esses impostos for inferior a 120 USD por declaração aduaneira (Global Express Association).

Independentemente do valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é, ainda, de referir pode haver isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros definidas no Acordo de Associação Euro-Mediterrânico é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem estabelecidas no Acordo e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1 ou EUR-MED, emitido pelas alfândegas portuguesas 

• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nas remessas de valor superior

O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.

Em Marrocos aplica-se o IVA sobre os bens importados para este mercado (às taxas de 20, 14 e 10%), sendo que alguns bens estão também sujeitos a Excise Tax.

(12/2025)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso de Marrocos é o Moroccan Industrial and Commercial Property Office – OMPIC.

(12/2025)