O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS), formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc.).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(05/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, e de acordo com o Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD, o comércio eletrónico na Índia encontra-se devidamente regulado ao nível das tecnologias de Informação e privacidade e proteção de dados.

(05/2025)

Na Índia as matérias relacionadas com o comércio eletrónico estão reguladas em vários diplomas legais, relacionados, por exemplo, com a cibersegurança, transações eletrónicas e privacidade e proteção de dados, destacando-se o Information Technology Act e a Personal Data Protection Bill.

A implementação de uma Loja Online na Índia obriga, desde logo, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações de índole societário, assim como em termos da própria plataforma de vendas online, devendo ser assegurado o cumprimento de um conjunto de obrigações, como a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.

Fontes de informação disponíveis na Internet:

• E-Commerce Sector In India – An Overview Of Legal Framework (Mondaq)
• How to start an ecommerce business in India?
• How to Set Up and Register an E-commerce Company in India?

(05/2025)

Existe uma variedade de entidades públicas com competências na área da regulação do setor do comércio eletrónico, proteção do consumidor e dados digitais, assim como da segurança cibernética, de que se destacam a Telecom Regulatory Agency of India, o Ministry of Commerce and Industry e o Ministry of Consumer Affairs, Food and Public Distribution.

A entidade responsável pela administração/registo do domínio “.in“ é a NIXI.

(05/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere à Índia, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras indianas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M. Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros quando o valor total da declaração aduaneira não for superior a 1.000 INR (Alvalara).

Na Índia é aplicada uma grande variedade de taxas de Goods and Services Tax na importação de mercadorias, que podem ir dos 0 aos 28%, passando por taxas intermédias de, por exemplo,  3, 5, 12 ou 18% - GST Rate Finder.

Para além do GST, alguns bens estão também sujeitos a Social Welfare Surcharge (à taxa de 10%) e a IEC (com uma taxa genérica de 12,36%, que poderá variar consoante os produtos em causa).

Qualquer empresa estrangeira que forneça bens e/ou serviços a destinatários na Índia mas opere sem um local fixo de negócios ou residência localmente, deve obrigatoriamente obter o registo GST / Central Board of Indirect Taxes and Customs.

Por outro lado, a partir de 1 de julho de 2026, conforme decisão de 13 de fevereiro de 2026 do Department of Consumer Affairs da Índia, as plataformas de e‑commerce e vendedores de produtos importados estabelecidos na Índia devem adaptar os seus sistemas de pesquisa e filtros do site/app de modo a permitir ao consumidor a identificação do país de origem dos produtos importados aí disponibilizados, devendo esses filtros ser pesquisáveis e ordenáveis - ‘Country of Origin’ Filter Now Mandatory for E-Commerce Platforms.

(02/2026)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso da Índia é o Office of the Controller General of Patents, Designs and Trade Marks;

(05/2025)