O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS, formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc). Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa, ex: privacidade e proteção de dados).

(04/2024)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, e de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Switzerland), o comércio eletrónico na Suíça encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(04/2024)

Na Suíça, as matérias relacionadas com o comércio eletrónico são reguladas pelos mesmos diplomas legais que regulam o comércio tradicional, como,  por exemplo, o Swiss Code of Obligations, que contém disposições sobre a resolução de contratos (artigo 21.º e ss), assim como sobre as responsabilidades do vendedor (artigo 197.º e ss); o Swiss Data Protection Act (DPA), que contém disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e entrou em vigor a 1 de setembro de 2023; o Swiss Unfair Competion Act (UCA), que contém disposições específicas quanto ao comércio eletrónico (artigo 3.º e ss); e o Swiss Criminal Code.

O Federal Consumer Affairs Bureau suíço disponibiliza na sua página Web um conjunto de FAQs sobre os direitos dos consumidores nas compras online.

Por sua vez, a publicação Digital Business Laws and Regulations Switzerland 2023 (ICLG), do escritório de advogados suíço Walder Wyss, disponibiliza informação sobre as regras suíças em áreas específicas relevantes para o comércio eletrónico, como, por exemplo, e-commerce regulation;  data protection; cyber security framework; cultural norms; online payments; entre outras.

(04/2024)

Existem várias entidades públicas que atuam no âmbito do comércio online ou matérias relacionadas, como, por exemplo, State Secretariat for Economic Affairs, Federal Consumer Affairs Bureau, Federal Data Protection and Information Comissioner, Swiss Financial Market Supervisory Authority.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.CH” é a SWITCH The Swiss Education & Research Network (IANA ccTLD database).

(04/2024)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere à Suíça, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras suíças de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Relativamente aos direitos aduaneiros, de um modo geral, o comércio de bens industriais entre a UE e a Suíça está isento, por força do Acordo de Comércio Livre (ACL) estabelecido com a UE (1972). Esta vantagem concedida aos produtos de origem comunitária passou a ter menor relevância a partir de 01.01.2024 uma vez que a Suíça isentou de direitos aduaneiros um grupo alargado de produtos industriais importados, independentemente da origem.

Já os produtos agrícolas e agrícolas transformados podem ser objeto de concessões pautais no caso dos produtos agrícolas e de reduções/isenções de direitos aduaneiros no caso de alguns produtos agrícolas transformados.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no ACL ou na Convenção PEM (“Regras Transitórias”)  e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1, emitido pelas alfândegas portuguesas
• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nos demais casos

O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicito junto da  Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.

Para além dos direitos aduaneiros (normalmente cobrados em função do peso da mercadoria), as importações na Suíça encontram-se também sujeitas a pagamento de IVA (cobrado sobre o valor da mercadoria, incluindo transporte):

• Taxa Normal – 8,1%, que incide sobre a maioria dos bens
• Taxa Reduzida – 2,6%, que incide sobre alguns produtos (alguns bens alimentares, medicamentos, entre outros)

Certos bens (exemplo: tabaco; bebidas alcoólicas; veículos automóveis; óleos minerais) podem estar igualmente sujeitos ao pagamento de Impostos Especiais de Consumo, a taxas variáveis (Impôts).

Nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros e IVA quando o valor total a pagar por esses impostos for inferior a 5 CHF por declaração aduaneira (Alvalara).

Assim, considerando apenas as taxas de IVA atualmente em vigor na Suíça, relativamente baixas quando comparadas com as praticadas nos mercados comunitários, pode-se afirmar que não é cobrado IVA ao importador nas remessas do exterior de até 63 CHF (incluindo transporte) ou de até 194 CHF (incluindo transporte) quando a taxa de IVA aplicável for, respetivamente, de 8,1% (taxa aplicada à generalidade dos bens) ou de 2,6% (When do I have to pay import costs?). Só assim não acontecerá, devendo ser cobrado IVA suíço pelo exportador português, caso este tenha um volume anual de negócios transfronteiriços igual ou superior a 100.000,00 CHF.

Com efeito, visando acabar com a desigualdade fiscal entre as empresas estrangeiras que enviavam pequenas remessas para a Suíça (com isenção de IVA) e as empresas domiciliadas na Suíça (com IVA), houve uma reforma parcial do regime do IVA e, desde janeiro de 2018, as empresas estrangeiras que vendam produtos para a Suíça estão obrigadas a cobrar IVA suíço, a registarem-se para efeitos de IVA na Suíça e a nomear um representante fiscal no mercado sempre que o seu volume anual de negócios transfronteiriços (e não só para o mercado suíço) for igual ou superior a 100.000,00 CHF.

Mais informação em VAT Info Nº 22 Foreign businesses | Mail-order trade | VAT registration for mail-order businesses | List of taxable mail-order companies.

No entanto, a 1 de janeiro de 2025, vão entrar em vigor novas regras do IVA para as plataformas eletrónicas que facilitam a venda de bens.

À semelhança do que já acontece no mercado comunitário, aquelas plataformas podem ter de se registar para efeitos de IVA na Suíça e atuar como importadoras de bens enviados do estrangeiro, cobrando o IVA suíço. Terão igualmente de assegurar que dispõem de informações suficientes sobre os vendedores e os fornecimentos subjacentes em caso de pedido da administração fiscal suíça.

Para os vendedores estrangeiros que vendam através das referidas pataformas, as novas regras do IVA no comércio eletrónico podem ser uma oportunidade de cancelar seu registo atual de IVA na Suíça em função do limiar de 100.000,00 CHF.

Mais informação em Upcoming VAT changes: Understanding the impact of new e-commerce rules, Deloitte | Changes in E-commerce VAT Rules by 2025, Marosa.

A Federal Customs Administration disponibiliza alguma informação sobre compras online por particulares: Online shopping, mail and courier consignments.

Por sua vez, no site dos correios suíços (Swiss Post) também é possível consultar a seguinte informação: Customs clearance fees | FAQ about imports: customs and VAT.

(04/2024)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo europeu ou internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial,  que no caso da Suíça é o Swiss Federal Institute of Intellectual Property.

(04/2024)