O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS, formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa, como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(12/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, e de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of USA), o comércio eletrónico nos EUA encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados, impostos indiretos.

(12/2025)

Os EUA são um país federal, composto por vários Estados, pelo que há que ter em conta que cada Estado pode ter normas próprias que complementem a legislação federal (tal como acontece, por exemplo, no âmbito da proteção de dados pessoais).

A Federal Trade Commission (FTC) disponibiliza no seu site informação sobre Shopping Online; “30-day Rule”; Buyer’s Remorse: The FTC’s Cooling-Off Rule May Help; Selling on the Internet: Prompt Delivery Rules; Warranties; Federal Warranty Law; Magnuson Moss Warranty-Federal Trade Commission Improvements Act; Online Advertising and Marketing; Protecting Personal Information; Start with Security: A Guide for Business, entre outras (consultar Business Guidance).

A 27 de junho de 2023 entrou em vigor o Integrity, Notification, and Fairness in Online Retail Marketplaces for Consumers Act (INFORM Consumers Act) que impõe que os Marketplaces online B2C a operar nos EUA recolham e disponibilizem informações sobre os seus “maiores” vendedores (‘‘high-volume third party seller’’ = vendedor que num período contínuo de 12 meses durante os últimos 24 meses teve nessa plataforma 200 ou mais vendas e 5.000 USD ou mais em receita bruta).

Também a plataforma online do ICLG disponibiliza um conjunto de informações relevantes nesta matéria, atualizadas a 2025, nomeadamente, Consumer Protection, Data Protection, Cibersecurity, Digital Business, Product Liability, Litigation and Alternative Dispute Resolution: Virgínia; Delaware; New York; Washington DC.

(12/2025)

A Federal Trade Commission é a agência federal que regula alguns aspetos do comércio online.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.US” é o Registry Services, LLC (IANA ccTLD database).

(12/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere aos EUA, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras dos EUA de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M.

Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros quando o valor total da mercadoria for inferior a um determinado valor, designado por minimis (Global Express Association | Alvalara).

Nos EUA esse valor era de 800 USD, mas a partir de 29 de agosto de 2025, o minimis foi suspenso através de Ordem Presidencial.

Com a suspensão de minimis aplicam-se direitos aduaneiros a todas as importações, sendo que os envios postais internacionais de baixo valor estão sujeitos a uma taxa fixa que varia de 80 USD a 200 USD por item, dependendo do país de origem (The de minimis exemption is ending: Is your business ready? - Avalara).

Conforme o país de origem, se a taxa aduaneira efetiva aplicada for inferior a 16% é cobrada uma taxa específica de 80 USD por item, se a taxa efetiva aplicada for entre 16% e 25% é cobrada uma taxa específica de 160 USD por item; acima dos 25% é cobrada uma taxa específica de 200 USD por item.

Para mais informações sobre os direitos aduaneiros cobrados na importação de produtos com proveniência da União Europeia consultar o Quadro Legal e Regulamentar | Regime Geral de Importação | Direitos Aduaneiros e Outros Tributos em Perfil Mercado EUA.

O Sales Tax é um imposto estadual/local que apenas é cobrado ao consumidor final. Ao contrário do IVA português, este imposto não é cobrado no desalfandegamento da mercadoria caso o comprador não seja o consumidor final.

Legalmente, os Estados americanos podem impor que o vendedor online, com um determinado volume de negócios no seu Estado (por exemplo: 200 transações e/ou vendas em cada Estado a partir de 100.000 USD, 250.000 USD e 500.000 USD), passe a cobrar o Sales Tax ao consumidor, mesmo que o vendedor não tenha presença física no Estado (tem presença física relevante quem opte por armazenar os produtos no mercado para venda posterior através de armazém próprio ou de terceiro – exemplo: Fulfillment by Amazon).

Durante o ano de 2023, muitos Estados “aligeiraram” ou eliminaram as suas regras quanto ao limiar do volume de negócios.

Estas medidas obrigam ao registo e pagamento do Sales Tax junto da administração fiscal estadual americana (sales tax FAQ’s – How do I know if I should be collecting tax in a state?), sendo que em alguns Estados, como por exemplo Alabama, Colorado e Louisiana, as taxas e regras que regulam a matéria podem ainda ser estabelecidas a nível local em vez de estadual (Tax Changes 2024 Alvalara – pág. 16 e ss).

Caso as vendas sejam efetuadas através de Marketplace americano, o vendedor estrangeiro deve questionar o Marketplace em questão sobre esta matéria uma vez que, à partida, caberá ao Marketplace cobrar e entregar o Sales Tax à administração fiscal americana (sales tax FAQ’s – What is Nexus? | Tax Changes 2024 Alvalara – pág. 13).

O US Customs and Border Protection faz vários alertas sobre a responsabilidade do consumidor americano, na qualidade de importador, nas compras online efetuadas a empresas estrangeiras.

Também a Federal Trade Commission disponibiliza algumas informações relevantes no âmbito do comércio eletrónico não só na perspetiva do consumidor americano (Shopping: Buying From an Online Marketplace e Online Shopping), mas também do empresário (Business Guidance: Online Advertising and Marketing; Selling on the Internet: Prompt Delivery Rules; Privacy and Security).

(12/2025)

O registo de uma marca, patente ou design efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso dos EUA é o US Patent & Trademark Office (USPTO).

O registo no USPTO deve ser efetuado por meio de representação de um advogado autorizado a exercer atividade nos EUA. No caso de registo de marcas, qualquer advogado americano poderá fazê-lo, sendo desejável que possua experiência na matéria, mas no caso de registo patentes, só advogados certificados junto do USPTO estão autorizados a fazê-lo.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) disponibiliza uma ferramenta gratuita de autoavaliação de propriedade intelectual (PI = direitos de autor + propriedade industrial), que auxilia as empresas a identificar e realizar uma avaliação de seus ativos de PI: Diagnóstico de PI.

(12/2025)