O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS, formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(12/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Norway), o comércio eletrónico na Noruega encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(12/2025)

Na Noruega, o Governo reconhece a Internet como parte integrante e natural da sociedade norueguesa e da sua comunidade empresarial.  Os negócios online são regidos principalmente pela legislação geral, como a Lei de Contratos e a Lei de Venda de Mercadorias, sendo que foi dada especial atenção legislativa às vendas entre empresas e consumidores (B2C), com a publicação de vários atos legislativos que concedem direitos aos consumidores e impõem obrigações aos comerciantes, incluindo em sede de vendas online. 

De particular importância são a Consumer Purchases Act, a Cancellation Act (cancelamento de contratos à distância) e a e-Commerce Act. Também o processamento de dados pessoais encontra-se exaustivamente regulado, bem como as comunicações eletrónicas.

Dado a Noruega integrar o Espaço Económico Europeu (EEE),  grande parte da legislação norueguesa que regula o comércio eletrónico deriva da incorporação no ordenamento jurídico nacional de Diretivas e Regulamentos da União Europeia sobre esta temática como, por exemplo, a Diretiva e-Commerce, a Diretiva que regula as vendas à distância  e o Regulamento eIDAS, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (EEA-Lex).

O artigo e-Commerce in Norway, do escritório de advogados norueguês Schjødt, disponibiliza informação sobre as regras norueguesas em áreas específicas relevantes para o comércio eletrónico, como, por exemplo, a celebração de contratos na Internet, segurança nas transações eletrónicas, pagamentos online, registos de domínios, publicidade, entre outras.

Por sua vez, no site da Norwegian Consumer Authority é possível aceder a alguma informação sobre compras online por particulares: Standard Sales Conditions for Consumer Purchases of Goods over the Internet e Guidelines for the standard sales conditions for consumer purchases of goods over the internet.

(12/2025)

Existem várias entidades públicas que atuam no âmbito do comércio online ou matérias relacionadas, como, por exemplo, o Ministry of Children and Families, a Consumer Authority, a Nkom (Autoridade das Comunicações) e a Datatilsynet (Autoridade da Proteção de Dados).

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.NO” é a Norid S/A  (IANA ccTLD database).

(12/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere à Noruega, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO).  

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras norueguesas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Em virtude da pertença da Noruega ao Espaço Económico Europeu (EEE), a  legislação comunitária reguladora do Mercado Único da União Europeia também se aplica à Noruega. Nesta sequência, se os bens já são comercializados em Portugal e cumprirem as regras comunitárias, não há, em princípio, dificuldade na sua venda no restante território do EEE.

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M.

Com efeito, nos envios expresso (express shipments) de pequenas remessas, muito utilizados do comércio B2C, pode ser fixado um valor abaixo do qual não são cobrados direitos aduaneiros e/ou outras taxas (De Minimis Thresholds by Country 2025 | Alvalara).

No entanto, desde 1 de janeiro de 2024 que a Noruega deixou de aplicar qualquer limiar (anteriormente existia um limiar de 350 NOK por declaração aduaneira), sendo cobrados direitos aduaneiros, quando aplicável, e IVA na importação de pequenas remessas (Import calculator).

Independentemente do valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é, ainda, de referir que a importação de produtos industriais está isenta de direitos aduaneiros em virtude da aplicação  do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE ou EEA Agreement). O mesmo não acontece com os produtos agrícolas e da pesca, não cobertos pelo referido Acordo.

Para que possa ser aplicada a isenção é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no Acordo EEE ou na Convenção PEM (“Regras Transitórias”) e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1, emitido pelas alfândegas portuguesas  
• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nos demais casos

O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicito junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: Origem Mercadoria | Estatuto  Exp | REX/Exportador Autorizado.

Na Noruega são aplicadas as seguintes taxas de IVA na importação de mercadorias (VAT Taxes):

• Taxa Normal – 25%, que incide sobre a maioria dos bens
• Taxa Reduzida – 15%, que incide sobre os produtos alimentares para consumo humano (incluindo bebidas)

Os fornecedores estrangeiros podem estar obrigados a registarem-se para efeitos de IVA na Noruega se atingirem um volume de negócios anual neste país superior a NOK 50.000 (Do I register the enterprise in the Value Added Tax Register?).

Nas vendas online a consumidores finais (B2C) de bens não alimentares ou bens não sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (IEC), os fornecedores estrangeiros que vendam bens de reduzido valor  (valor inferior a NOK 3.000 por item) e serviços para a Noruega, têm a possibilidade de se registarem na aplicação VOEC, em alternativa ao registo tradicional para efeitos de IVA, caso  estejam obrigados a cobrar o IVA norueguês (volume de negócios superior a NOK 50.000) ou, não estando, pretendam que o cliente não seja confrontado com custos adicionais aquando da receção da mercadoria.

O esquema VOEC é equivalente ao esquema One-Stop Shop (OSS) do IVA na UE. Mais informação em:

• VAT On E-Commerce (Guidelines)
• Shopping from foreign online stores
• Sending goods under the VOEC scheme
• Sending goods to Norway in the VOEC scheme - what to do
• Online shops and e-marketplaces registered in the VOEC register

No caso dos consumidores noruegueses comprarem bens alimentares ou bens sujeitos a IEC em lojas online estrangeiras ou qualquer outro bem numa loja online estrangeira não registada no VOEC ou que não cobra IVA norueguês no momento da compra, o consumidor é obrigado a pagar o IVA e quaisquer direitos aduaneiros aplicáveis no desalfandegamento dos bens na Noruega (Import calculator). O transportador que transporta a mercadoria pode cobrar uma taxa adicional pelo desembaraço aduaneiro.

Por último, no site dos correios noruegueses (Posten) também é possível consultar diversas informações e alertas para os consumidores finais no âmbito das compras online efetuadas no estrangeiro: customs clearance of consignments from abroad.

(12/2025)

O registo de uma marca, patente ou design efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso da Noruega é o  Norwegian Industrial Property Office.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) disponibiliza uma ferramenta gratuita de autoavaliação de propriedade intelectual (PI = direitos de autor + propriedade industrial), que auxilia as empresas a identificar e realizar uma avaliação de seus ativos de PI: Diagnóstico de PI.

(12/2025)