O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B o (INCOTERMS), formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(12/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Mexico), o comércio eletrónico no México encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(12/2025)

No México não existe legislação específica que regule as trocas comerciais por via eletrónica, pelo que se aplicam as normas do comércio tradicional, nomeadamente, o Código do Comércio e o Código Civil.

Também é de considerar a Lei Federal de Proteção do Consumidor  a Lei da Assinatura Eletrónica e a Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Ao nível da autorregulação, a Secretaria de Economia disponibiliza um conjunto de orientações quanto às boas práticas que devem ser seguidas no comércio eletrónico, consubstanciadas num  Código de Ética em Comércio Eletrónico, de natureza voluntária.

Por sua vez, o  site ICLG.com. dissponibiliza informação atualizada sobre Data Protection Laws and Regulations e Telecoms, Media & Internet Laws and Regulations, no México incluindo cibersegurança, encriptação e retenção de dados.

A implementação de uma Loja Online no México obriga, desde logo, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações, como o registo junto das autoridades locais para cumprimento das necessárias obrigações administrativas

Em termos da própria plataforma de vendas online, deverá ser assegurado o cumprimento de um conjunto de obrigações, como a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.

Fontes de informação disponíveis na Internet:

• Ecommerce en México: Guía completa, tendencias y estadísticas (2024,Tebiko)

• Como crear una tienda online en México: Guía definitiva (2025, Nebu-Lab)

• Como montar una tienda en línea profesional en México: pasos, costos y errores a evitar (2025, Bastian Soft)

(12/2025)

Quanto às entidades públicas mexicanas que atuam no âmbito do comércio online destacando-se a Procuraduría Federal del Consumidor (PROFECO) e a Secretaria Anticorrupción y Buen Gobierno,

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.MX” é a NIC Mexico (ANA ccTLD database).

(12/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere ao México, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras mexicanas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M.

Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros quando o valor da mercadoria for inferior a 50 USD (Global Express Association | Alvalara).

Independentemente do valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é, ainda, de referir pode haver isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação do Acordo Global entre México e UE.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no Acordo Global e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1, emitido pelas alfândegas portuguesas

• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nos demais casos

O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.

No México aplica-se o IVA a uma taxa de 16% na importação da maioria dos produtos (Mexico - VAT).

Na Internet é possível encontrar alguns alertas ao consumidor do Governo/serviços públicos mexicanos sobre as compras online a empresas estrangeiras, tais como: Preguntas frecuentes en la importación por la vía postal / Aviso de la Agencia Nacional de Aduanas. Formulario Postal SEPOMEX

(12/2025)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso do México, é o Instituto Mexicano de la Propiedad Industrial (IMPI).

(12/2025)