O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS), formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc.).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(08/2024)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Republic of Japan), o comércio eletrónico no Japão encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(08/2024)

No Japão as matérias relacionadas com o comércio eletrónico estão reguladas em vários diplomas legais, desde logo o Act on electronic signatures and certification business, assim como outros relacionados, por exemplo, com o  consumidor e com a cibersegurança.

Por sua vez, em matéria de proteção de dados pessoais, há a destacar o Act on the protection of personal information - Digital business in Japan: overview (Practical law).

A implementação de uma Loja Online no Japão obriga, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações, como o registo junto das autoridades locais para que sejam cumpridas as necessárias obrigações administrativas, nomeadamente em função das categorias de produtos a vender (como bens em segunda mão, alimentos, bebidas alcoólicas) cuja autorização de venda deverá ser obtida.

Em termos da própria plataforma de vendas online, deverá ser assegurado o cumprimento de um conjunto de obrigações, como a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.

 Fontes de informação disponíveis na Internet:

• How to Sept up a Business in Japan (JETRO)

• E-Commerce in Japan – “How it works guidelines” (EU-Japan Centre)

(08/2024)

Existe uma variedade de entidades públicas com competências na área do comércio online, como o Ministry of Economy, Trade and Industry, a Consumer Affairs Agency, o National Consumer Affair Centre e o Ministry of Internal Affairs and Communications.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.JP” é o Japan Registry Services - IANA ccTLD database.

(08/2024)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere ao Japão, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras japonesas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M. Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados do comércio B2C, não serão cobrados direitos aduaneiros sobre as importações efetuadas pelo consumidor final de valor até 10.000 JPY por declaração aduaneira, sendo que as importações efetuadas pelo consumidor final de valor superior a 10.000 JPY até um valor igual ou inferior a 200.000 JPY podem beneficiar do regime de “tarifa simplificada”, com 6 grupos de mercadorias com taxas variadas e 1 grupo relativo a bebidas alcoólicas - (Global Express Association | Alvalara).

Não obstante o valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é de referir, ainda, que pode haver lugar a isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação do Acordo de Parceria Económica UE-Japão.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no APE UE/Japão e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem: (Ofício Circulado AT n.º 15696-2019):

• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros
• Declaração de origem na fatura, emitida por um Exportador Registado no Sistema REX nos demais casos

O estatuto de Exportador Registado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.

No Japão são aplicadas as seguintes taxas de Imposto do Consumo na importação de mercadorias (Consumption Tax):

• Taxa normal – 10%, que incide sobre a maioria dos bens, a que acresce um valor de 10% sobre o valor aduaneiro da mercadoria
• Taxa reduzida – 8%, que incide, por exemplo, sobre produtos alimentares essenciais

Para além do Imposto do Consumo, alguns bens estão também sujeitos a IEC.

Por último, a Japan Customs disponibiliza informação sobre os procedimentos na importação de bens para uso pessoal: Import Clearance Procedures for Personal Import / Customs Procedures for Private Import Cargo.

(08/2024)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso do Japão é o Japan Patent Office.

(08/2024)