O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B  o (INCOTERMS), formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa, como, por exemplo, as relativas à privacidade e proteção de dados).

(12/2025)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Colombia), o comércio eletrónico na Colômbia encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(12/2025)

Na Colômbia, em termos do comércio eletrónico, são de  particular importância  as leis do Estatuto do Consumidor, da Proteção de Dados Pessoais e o Decreto Único Regulamentar do Setor do Comercio, Indústria e Turismo, que regula as vendas à distância, a assinatura eletrónica e o reembolso do pagamento solicitado pelo consumidor em caso de não receção ou defeito do produto.

Existem, no entanto,  outros diplomas que podem ser consultados no site do Observatorio eCommerce do Ministerio de Tecnologías de la Informacíon y las Comunicaciones (MINTIC), que também disponibiliza um conjunto de FAQs sobre o comércio eletrónico intitulado "ABC del e-Commerce”.

Por outro lado, o Governo da Colômbia, através da Superintendencia da Industria y Comercio (SIC), disponibiliza alguma informação sobre compras online, designadamente um Guía sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrónico, lançado em 2022, com os direitos e deveres dos consumidores.

A implementação de uma Loja Online na Colômbia obriga, desde logo, à semelhança da vertente física, ao cumprimento de certas obrigações, como o registo junto das autoridades locais para cumprimento das necessárias obrigações administrativas.

Em termos da própria plataforma de vendas online, deverá ser assegurado o cumprimento de um conjunto de obrigações, como a disponibilização aos clientes de informações sobre a entidade vendedora, política comercial e produtos.

Fontes de informação disponíveis na Internet:

• La guía definitiva para crear una tienda online exitosa en Colombia (2025, Cangrejo  Digital)

• Guía para crear tu tienda online en Colombia (2024, Marketing4eCommerce)

(12/2025)

As entidades públicas que mais se destacam no âmbito do comércio online e matérias relacionadas são a Superintendencia da Industria y Comercio, que, entre outras matérias, tutela a proteção do consumidor e dos dados pessoais, e o Ministerio de Tecnologías de la Informacíon y las Comunicaciones com o seu Observatório e-Commerce.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.CO” é o Ministerio de Tecnologías de la Informacíon y las Comunicaciones (IANA ccTLD database), que em 2025 contratou o Consorcio Equipo PuntoCo para a operacionalização do registo do domínio “.co” por 10 anos (Dominios Restringidos).

(12/2025)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere à Colômbia, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras colombianas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M. Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados no comércio B2C, não são cobrados direitos aduaneiros quando o valor FOB da mercadoria for igual ou inferior a 200 USD por declaração aduaneira (Global Express Association).

Por outro lado, segundo o site da Dirección de Impuestos y Aduanas Nacionales, os envios expresso por via postal ou courrier devidamente autorizados (procedimento de autorização), de valor FOB igual ou inferior a 2000 USD e de peso igual ou inferior a 50kg, também beneficiam de um procedimento aduaneiro específico, a Modalidad de Tráfico Postal y Envíos Urgentes. De acordo com este regime, aos bens abrangidos de valor superior a 200 USD é aplicada um direito aduaneiro de 10% e uma taxa de IVA de 19% (Guía). No entanto, é proibida a importação das mercadorias referidas no artigo 15.º do Acuerdo de la Unión Postal Universal. 

Aquando da receção das encomendas expresso por via postal, os compradores colombianos podem efetuar o pagamento do IVA e outros impostos por via de um procedimento online facultado pelos serviços postais nacionais.

Por sua vez, o Instituto Nacional de Vigilancia de Medicamentos y Alimentos (INVIMA) publicou em 2023 um Guía com orientações para a importação de medicamentos, cosméticos e produtos alimentares através da modalidade de tráfico postal e envios urgentes.

Independentemente do valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é,  de referir  ainda que pode haver isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação do Acordo Comercial UE-Colômbia-Peru-Equador.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem definidas no Acordo e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Certificado de Circulação de Mercadorias EUR. 1, emitido pelas alfândegas portuguesa
• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros ou por um Exportador Autorizado nos demais casos

O estatuto de Exportador Autorizado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: BREXIT | Aduaneira | Origens.

Na Colômbia, tratando-se de uma importação, para além da eventual cobrança de direitos aduaneiros pode haver lugar à liquidação do IVA, por regra, à taxa normal de 19%, e, nalguns casos, a tributação especial sobre o consumo. 

(12/2025)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido,  junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso da Colômbia é a Superintendencia de Industria y Comercio.

(12/2025)