O comércio internacional online B2C acarreta algumas dificuldades extra, para além das já complexas regras do comércio internacional que se aplicam/usam em qualquer negócio B2B (INCOTERMS, formalidades alfandegárias, regulamentação dos produtos, etc).

Devido ao relacionamento direto com o consumidor final, é aconselhável conhecer as regras (caso existam) que protegem o consumidor e regulam as vendas à distância do mercado de destino (algumas podem ter natureza imperativa, como, por exemplo, privacidade e proteção de dados).

(02/2026)

Quem vende à distância B2C para um país terceiro ou crie uma loja online nesse mesmo mercado deve acautelar-se e procurar conhecer o respetivo enquadramento legal.

A nível nacional, de acordo com a Global Cyberlaw Tracker da UNCTAD (The case of Chile), o comércio eletrónico no Chile encontra-se devidamente regulado ao nível da proteção do consumidor, cibercrime, transações eletrónicas, privacidade e proteção de dados.

(02/2026)

De particular importância são o Regulamento do Comércio Eletrónico, a Lei sobre a Proteção dos Direitos dos Consumidores, a Lei sobre a Proteção da Vida Privada e a Lei de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais.

O Servicio Nacional del Consumidor disponibiliza alguma informação sobre compras online por particulares: Tus derechos en el Comercio Electrónico.

(02/2026)

A entidade pública que mais se destaca no âmbito do comércio online é o Servicio Nacional del Consumidor, mas existem outras que tratam de matérias relacionadas como a Subsecretaria de Telecomunicaciones, que em 2023 realizou um estudo sobre acesso, uso e utilizadores de Internet no Chile.

A entidade responsável pela administração/registo do Top Level Domain “.CL” é a (NIC Chile I ANA ccTLD database).

(02/2026)

Tal como acontece no comércio offline, é o mercado de destino que estabelece as formalidades e os direitos aduaneiros ou outros impostos/taxas aplicadas à importação do produto.

No que se refere ao Chile, é possível obter essa informação no site Access2Markets (A2M), selecionando o produto a exportar (VIDEO). 

Nos procedimentos e formalidades, para além da documentação exigida para a importação do produto, é ainda disponibilizada informação sobre as regras chilenas de rotulagem/embalagem e o sistema de qualidade aplicado nos produtos industriais (normas técnicas ou standards).

Podem, no entanto, existir algumas especificidades, nomeadamente no comércio B2C/envios expresso, que não são referidas no A2M. Com efeito, nos envios expresso (express shipments), muito utilizados no comércio B2C, desde 25 de outubro de 2025, o anterior valor de isenção aduaneira dos bens passa de 41 para 500 USD, sendo que, concomitantemente, termina totalmente a isenção de IVA existente para os envios até aos referidos 41 USD.

Independentemente do valor da importação ou o tipo de destinatário (B2B ou B2C) é, ainda, de referir pode haver isenção/redução de direitos aduaneiros em virtude da aplicação desde 1 de fevereiro de 2025 do novo Acordo de Comércio Provisório.

Para que possa ser aplicada a isenção/redução dos direitos aduaneiros é necessário que as mercadorias sejam consideradas comunitárias de acordo com as regras de origem referidas nos artigos 3.1 a 3.12 do novo Acordo e no desalfandegamento seja apresentada uma das seguintes provas de origem:

• Declaração de origem na fatura, emitida por qualquer exportador nas remessas ocasionais de valor igual ou inferior a 6 000 euros
• Declaração de origem na fatura, emitida por um Exportador Registado no Sistema REX nos demais casos

O estatuto de Exportador Registado deve ser solicitado junto da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da da AT, através de formulário próprio enviado via  E-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo as opções: Origem Mercadoria | Estatuto  Exp | REX/Exportador Autorizado.

Para além dos direitos aduaneiros recai, ainda, sobre a importação de bens e serviços o IVA à taxa de 19%.

Em termos de cobrança do IVA, a Lei n.º 21.713, de 24 de outubro de 2024 (relativa ao Cumprimento das Obrigações Tributárias), cujas medidas entraram em vigor a 25 de outubro de 2025, incorpora mudanças relevantes no tratamento tributário do comércio digital internacional B2C.

Assim, os fornecedores estrangeiros e os marketplaces que vendam online bens de baixo valor a consumidores finais no Chile são responsáveis pela cobrança do IVA no momento da compra e consequente entrega do imposto à autoridade fiscal chilena (Servicio de Impuestos Internos), junto da qual terão de, previamente, registar-se no Regime Simplificado de Tributação, recebendo um número de identificação fiscal (RUT).

Aquando da venda, os vendedores ou plataformas deverão, ainda, obrigatoriamente, fornecer ao transportador as seguintes informações: identificação do vendedor ou marketplace, número do RUT atribuído pelo SII, indicação explícita de que o IVA foi cobrado, o código de acompanhamento do envio e o número fiscal do destinatário - Chile VAT: new regulations for business to consumer sales transactions on digital marketplaces | International Bar Association.

A Chile Aduanas Customs faz vários alertas sobre a responsabilidade do consumidor chileno, na qualidade de importador, nas compras online efetuadas a empresas estrangeiras.

Por sua vez, o site dos correios chilenos (correoschile) também disponibiliza informação sobre importação e compras no estrangeiro.

(02/2026)

O registo efetuado em Portugal apenas produz efeitos em território nacional.

É possível alargar a proteção legal a outros países através de registo internacional (procedimentos: marcas; patentes; design) ou efetuar o registo diretamente no mercado pretendido, junto do organismo responsável pela proteção da propriedade industrial, que no caso do Chile é o Instituto Nacional de Propriedad Industrial (INAPI).

(02/2026)