Ao contrário do estabelecido no âmbito dos anteriores Avisos para Medida “Internacionalização via E-commerce” (08/C16-i02/2022 e 14/C16-i02/2023) a pontuação obtida no Diagnóstico E-commerce prévio à candidatura não define o enquadramento em qualquer tipologia. A condição de acesso ao presente Aviso relativa à realização de um Diagnóstico E-commerce, apenas obriga à obtenção de pontuação final igual ou superior a 20 pontos.

Limite Máximo de apoio

Considerando os limiares mínimos e máximos de despesa elegível, respetivamente 10.000 € e 25.000 €, o limite máximo de apoio a conceder no âmbito do Aviso corresponde a 12.500 €.

A pontuação obtida no Diagnóstico E-commerce, prévio à candidatura, não define qualquer tipologia. No âmbito do presente Aviso, as empresas podem apresentar candidaturas com limiares mínimos e máximos de despesa elegível: 10.000 € e 25.000 €.

O Diagnóstico de E-Commerce está disponível no website www.portugalexporta.pt. Aceda diretamente aqui.

Apenas serão considerados o primeiro diagnóstico realizado pela empresa ou o diagnóstico atualizado.

Se tem um diagnóstico com data de 24 de agosto de 2022, ou posterior, poderá apresentá-lo em candidatura. As empresas com diagnósticos em data anterior deverão proceder à sua atualização. As empresas podem igualmente para efeitos de candidatura solicitar a atualização do seu diagnóstico decorrido um ano após a data de realização do primeiro diagnóstico.

As empresas que, no primeiro diagnóstico realizado há mais de seis meses, tenham obtido pontuação inferior a 20 pontos, poderão igualmente solicitar, por uma única vez, a respetiva atualização.

Ao efetuar a atualização, as empresas prescindem dos resultados anteriores e terão de apresentar o diagnóstico atualizado em sede de candidatura. 

Poderá confirmar qual o resultado do diagnóstico e a pontuação obtida, enviando um e-mail para exportaronline@portugalglobal.pt com indicação do NIPC da sua empresa.

O seu Diagnóstico de E-Commerce pode ser entregue até 24 horas após a sua realização. Verifique no spam da sua caixa de e-mail por correspondência de exportaronline@portugalglobal.pt. 

Caso a situação se mantenha, ou não receba os resultados, contacte-nos para este e-mail com indicação do NIPC da sua empresa. 

A sua empresa não reúne as condições de acesso para concorrer ao presente aviso.

Capacite-se previamente para os mercados digitais: explore os produtos e serviços E-Commerce do Portugal Exporta e registe-se na MY AICEP para fazer um Plano de Ação para começar a Exportar através do E-Commerce. Conte com o apoio da AICEP no desenvolvimento do seu negócio online.

No caso das empresas que tenham realizado o primeiro diagnóstico há mais de seis meses, com uma pontuação inferior a 20 pontos, poderão igualmente solicitar, por uma única vez, a respetiva atualização.

Candidatando-se ao incentivo Internacionalização via E-Commerce, as empresas podem beneficiar de apoios às seguintes despesas elegíveis:

● As aquisições de equipamentos e software diretamente relacionados com a implementação do projeto;

● As despesas relacionadas com a aquisição de serviços a terceiros relativas a:

• Desenho e implementação de estratégias aplicadas a canais digitais para gestão de mercados, canais, produtos ou segmentos de cliente;
• User-Centered Design (UX): desenho, implementação e otimização de estratégias digitais centradas na experiência do cliente que maximizem a respetiva atração, interação e conversão;
• Desenho, implementação, otimização de plataformas de Web Content Management (WCM), Campaign Management, Customer Relationship Management e E-commerce;
• Criação de lojas próprias online, inscrição e otimização da presença em marketplaces eletrónicos, incluindo despesas de subscrição e fees de adesão durante o período de execução do projeto;
• Search Engine Optimization (SEO) e Search Engine Advertising (SEA): melhoria da presença e ranking dos sítios de comércio eletrónico nos resultados da pesquisa, em motores de busca, por palavras-chave relevantes para a notoriedade e tráfego de cada sítio;
• Social Media Marketing: Desenho, implementação e otimização da presença e interação com clientes via redes sociais;
• Content Marketing: criação e distribuição de conteúdos digitais (texto curto, texto longo, imagens, animações ou vídeos) dirigidos a captar a atenção e atrair os clientes-alvo para as ofertas comercializadas pela empresa;
• Display Advertising: colocação de anúncios à oferta da empresa em sítios de terceiros, incluindo páginas de resultados de motor de busca;
• Mobile Marketing: tradução das estratégias inscritas nos pontos anteriores para visualização e interação de clientes em dispositivos móveis, nomeadamente smartphones e tablets;
• Business Inteligence e Web Analytics: recolha, tratamento, análise e visualização de grandes volumes de dados gerados a partir da navegação e interação de clientes em ambiente digital por forma a identificar padrões, correlações e conhecimento relevante que robusteçam os processos de gestão e tomada de decisão.

● Custos com pessoal técnico diretamente afeto à implementação do projeto, devendo ser evidenciadas as competências/valências em e-commerce e marketing digital e corresponder a um nível mínimo de qualificação VI (QNQ).

Podem ainda ser admitas outras despesas de investimento em atividades complementares às acima enunciadas, a aprovar casuisticamente e desde que fique demonstrada a sua relevância para o desenvolvimento dos projetos.

Ao abrigo da alínea c) do ponto 6.1 do Aviso n.º 19/C16-i02/2024 são elegíveis os custos com pessoal técnico diretamente afeto à implementação do projeto, a tempo parcial ou total, devendo ser evidenciadas as competências/valências em e-commerce e marketing digital e corresponder a um nível mínimo de qualificação VI (QNQ). Estabelece-se como despesa elegível o custo do salário base mensal acrescido dos encargos sociais a suportar pela entidade promotora incluindo os subsídios de férias e de Natal, durante o período de execução do projeto, relativos a novas contratações de quadros técnicos e/ou à imputação de quadros técnicos da entidade beneficiária.

Os critérios de elegibilidade dos beneficiários são os que se encontram estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril.

As PME que se proponham desenvolver projetos de investimento têm igualmente que assegurar o cumprimento dos objetivos e das prioridades do Aviso em vigor n.º 19/C16-i02/2024.

As PME candidatas devem possuir situação líquida positiva no exercício fiscal completo anterior ao ano da candidatura, em alternativa, poderá ser apresentado Balanço intercalar posterior, certificado por ROC/CC, desde que reportado até à data de candidatura. Às empresas que à data da candidatura tenham menos de um ano de atividade não se aplica a presente condição de acesso.

Deve ainda ser comprovada a capacidade de financiamento do projeto nos termos estabelecidos no Ponto 5 do Aviso em vigor n.º 19/C16-i02/2024.

Como condições específicas de acesso ao presente Aviso, estabelecem-se ainda:
•    Realização prévia do Diagnóstico E-Commerce AICEP com uma pontuação final igual ou superior a 20 pontos
•    Apresentação de um Plano de E-Commerce Internacional, obedecendo à estrutura e aos termos de referência definidos no Anexo I do Aviso em vigor n.º 19/C16-i02/2024.

O Plano de E-Commerce Internacional a apresentar em sede de candidatura pode ser realizado autonomamente pela empresa ou solicitado aos serviços da AICEP, através da MYAICEP.

Este Aviso pretende apoiar especificamente projetos que visem a comercialização de produtos/serviços por canais digitais, portanto os projetos devem integrar a presença direta nos canais online. No caso de a empresa candidata já comercializar através de loja própria ou com recurso a marketplaces de terceiros, o projeto pode apenas incluir investimentos relacionados com o desenvolvimento de campanhas de promoção online. Os investimentos propostos em candidatura terão forçosamente que se encontrar sustentados pelo Plano de E-Commerce Internacional ajustado às necessidades da empresa e coerentes com os objetivos do Aviso.

O processo de avaliação segue um modelo simplificado. 
As candidaturas que cumpram os critérios de elegibilidade e as condições de acesso, bem como demonstrem o seu alinhamento dos investimentos propostos em candidatura com o Plano de E-Commerce Internacional realizado, obtêm uma avaliação favorável. 
O processo de avaliação segue um modelo em contínuo, sendo as candidaturas com decisão Favorável apoiadas por ordem de entrada (dia/hora/minuto/segundo) até ao limite da dotação orçamental definida no Aviso em vigor.
As candidaturas que não demonstrem o alinhamento do plano de investimentos proposto com o Plano de E-Commerce Internacional obtêm uma decisão Desfavorável.

A apresentação das candidaturas é realizada pela PME candidata através de formulário eletrónico nos sites do IAPMEI e/ou AICEP. Para apresentar a candidatura é indispensável que a empresa tenha efetuado registo e autenticação na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).

O período de candidaturas decorre de:
14 de outubro de 2024 a 04 de novembro de 2024 (18h00).
O prazo para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até à receção do número de candidaturas limite apurado em função da dotação orçamental definida no Aviso n.º 19/C16-i02/2024.

As empresas que já tenham tido projetos apoiados no âmbito de anterior Aviso de concurso da Medida Internacionalização via E-commerce ou cuja decisão final relativa à sua candidatura esteja ainda em curso não poderão beneficiar do presente incentivo, a não ser nas situações em que tenha sido apresentado pedido de desistência, que poderá ser realizado até ao momento de submissão da nova candidatura.

A decisão sobre o financiamento dos projetos é tomada no prazo de 90 dias úteis a contar da data de receção das candidaturas, sendo a empresa notificada nessa sequência pelo IAPMEI.
O referido prazo poderá ser suspenso quando sejam solicitados à PME candidata quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Os pedidos de pagamento são apresentados pelo beneficiário final e acompanhados por declaração de certificação de despesa emitida por Revisor Oficial de Contas ou Contabilista Certificado. O pagamento dos apoios respeitará os procedimentos de verificação que venham a ser aplicáveis no âmbito do sistema de gestão e controlo.
Os pagamentos podem ser efetuados através de:
● Pagamentos intermédios até 95% do incentivo contratado ou realizado, a título de:
•    Adiantamento inicial para pré-financiamento, até ao montante máximo de 23% do valor do incentivo.
•    Reembolso na proporção das despesas realizadas e pagas, num máximo de dois pedidos de pagamento intercalares.
● Pagamento final do valor remanescente face ao realizado, a submeter até 90 dias após a conclusão física e financeira do projeto.

As PME que pretendam candidatar-se ao incentivo Internacionalização via E-Commerce podem solicitar o apoio da AICEP para desenvolvimento do seu Plano de E-Commerce Internacional, que irá sustentar a candidatura.
Para pedir este apoio à AICEP, a empresa deve preencher o formulário de pedido de Plano de E-commerce Internacional, disponível aqui https://ecommerce.portugalexporta.pt/eol/ 
Os Planos de E-Commerce Internacional fornecidos gratuitamente pela AICEP às empresas portuguesas estão limitados e serão disponibilizados por ordem de pedido. Têm um período de elaboração de cerca de 20 dias.

AICEP desenvolve o Plano de E-Commerce Internacional de acordo com a estrutura e aos termos de referência denidos no Anexo I do Aviso N.º 19/C16-i02/2024.
No âmbito da medida C16, a AICEP fornece gratuitamente este serviço às empresas portuguesas. Os Planos têm um período de elaboração estimado de 20 dias. Após entrega, o Plano não está sujeito a alterações ou revisões.

O preenchimento da matriz deve apenas obedecer aos riscos e às medidas de mitigação propostas. As entidades beneficiárias não necessitam de descrever os planos implementados/ a implementar para mitigação dos riscos na matriz. De todo modo, devem as empresas dispor da informação detalhada para envio,  caso seja solicitada no contexto de eventuais processos de auditoria que vejam a ser executados. A matriz deve ser submetida devidamente assinada pelos responsáveis da empresa.

Na sequência dos impactos da pandemia, o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de recuperação, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - recuperarportugal.gov.pt.

A medida Internacionalização via E-Commerce integra o Investimento 02 - Transição Digital das Empresas da Componente 16 - Empresas 4.0 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Esta medida visa aprofundar a promoção do comércio eletrónico para PME novas exportadoras e a diversificação de mercados de exportação para empresas com experiência internacional consolidada, através da concretização de estratégias de internacionalização digital baseadas na implementação de tecnologias e processos associados à Indústria 4.0.