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Campo Obrigatório
03 de Abril 2020

Renovação da declaração do estado de emergência e regulamentação

AICEP

Portugal

Para conhecimento, consulte os novos diplomas publicados sobre a renovação do estado de emergência.

1.       Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência até às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2.       Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Quanto a novidades de relevo para as empresas destaca-se:

- A determinação expressa que as restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias;

- O reforço dos meios e dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.

3.       Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 , de 2 de abril – Prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

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