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25 de Novembro 2022

Reino Unido estende reconhecimento da marcação CE

AICEP

Reino Unido

O governo britânico anunciou a extenção do reconhecimento da marcação CE e da marcação “3” (reversed epsilon), até 31 de dezembro de 2024, para mercadorias colocadas no mercado ou em serviço no Reino Unido. As empresas também podem usar a marcação UKCA, dando-lhes flexibilidade para escolher qual marcação aplicar.

Este pacote de medidas visa proporcionar maior flexibilidade às empresas na adaptação ao novo regime UKCA e reduzir os seus encargos regulamentares. O governo pretende usar a sua autonomia regulatória para ajudar as empresas a enfrentar os atuais desafios económicos globais e da cadeia de suprimentos, priorizando o crescimento.

O governo do Reino Unido pretende igualmente introduzir legislação para dar cumprimento às medidas anunciadas em junho de 2022, em linha com a extensão. Estas medidas pretendem:

  • Reduzir os custos de rotulagem, permitindo que as empresas afixem a marcação UKCA e incluam informações do importador para produtos de países do EEE (e, em alguns casos, da Suíça) num documento ou rótulo, até 31 de dezembro de 2027;

  • Reduzir os custos de novos testes para a certificação UKCA, permitindo que as atividades de avaliação de conformidade para a marcação CE, realizadas até 31 de dezembro de 2024, sejam usadas pelos fabricantes como base para a marcação UKCA, até o vencimento do certificado ou até 31 de dezembro de 2027, o que ocorrer primeiro.

Existem regras diferentes para dispositivos médicos, produtos de construção, teleféricos, equipamentos sob pressão transportáveis, sistemas de aeronaves não tripuladas, produtos ferroviários e equipamentos marítimos.

Informação sempre atualizada sobre rotulagem e marcação de bens está disponível na página Brexit: Como exportar para o Reino Unido.

 

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