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Campo Obrigatório
05 de Fevereiro 2021

Problemas no comércio entre o Reino Unido e a União Europeia

AICEP

Reino Unido

Filas de camiões nas fronteiras e algumas prateleiras vazias dos supermercados confirmam o que se esperava: o Acordo de Cooperação e Comércio UE-Reino Unido (ACC) aumentou as barreiras comerciais entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido (RU).

Billy Melo Araujo, professor de EU and International Economic Law da Queen's University em Belfast, identificou os problemas que estão a surgir e tenta dar soluções para os mesmos.

1. Regras de origem

Quando o Primeiro-Ministro britânico, Boris Johnson, anunciou o acordo na véspera de Natal, afirmou que “os produtos do Reino Unido seriam vendidos sem tarifas e sem quotas no mercado da UE”. No entanto, não tem sido assim tão linear.

Os bens comercializados entre a UE e o Reino Unido evitam tarifas e quotas apenas quando são “originais” do país que os exportou. As regras de origem visam garantir que os bens importados, por exemplo, da Índia para o Reino Unido não possam ser vendidos para a UE sem tarifas.

Cumprir essas regras é notoriamente difícil - especialmente para produtos agrícolas ou industriais processados, que normalmente incluem componentes de todo o mundo. Diferentes produtos também estão sujeitos a percentagens mínimas diferentes e mais, enquanto alguns processos incorrem em exclusões, outros não. Em alguns setores, como o automóvel, a adequação a estas regras (“compliance”) já levou ao aumento dos preços para o consumidor.

A dificuldade é agravada pela natureza altamente integrada das cadeias de fornecimento e redes de distribuição do Reino Unido e UE. Uma consequência perversa  disto é que os produtos da UE vendidos no Reino Unido com isenção de tarifas, estarão sujeitos a tarifas se forem re-exportados para a UE - a menos que tenham sido suficientemente “integrados” ou “processados” no Reino Unido. Isto constitui um problema especialmente para a ilha da Irlanda, visto que o Reino Unido atua há muito como uma passagem terrestre dos produtos destinados à EU. Para muitos comerciantes do Reino Unido e da UE, poderá ser mais fácil aceitar as tarifas do que cumprir as regras de origem.

2. Atrasos na alfândega

O Primeiro-Ministro também afirmou incorretamente que o ACC removeu todas as barreiras não tarifárias ao comércio com a UE. Como a maioria dos acordos de comércio livre, o ACC pouco faz para lidar com as barreiras regulatórias ao comércio. A título de exemplo, uma vez que o Reino Unido e a UE já não formam uma união aduaneira, aplicam-se agora formalidades e verificações alfandegárias, que podem ser demoradas e onerosas.

Um exemplo mais concreto são os exportadores de marisco britânicos, que têm tido dificuldades em lidar com a quantidade de burocracia alfandegária necessária para exportar produtos para a UE. A burocracia alfandegária fez também com que os despachantes de carga da União rejeitassem contratos de entrega de mercadorias no Reino Unido.

3. Serviços

Os serviços representam mais de 80 por cento da economia do Reino Unido, sendo que a UE é simultaneamente o seu maior cliente e o seu maior fornecedor de serviços. No entanto, o ACC faz muito pouco pelos serviços, para além de prever o acesso padrão ao mercado (“standard market access”) e as obrigações de não discriminação (típicas dos mais recentes acordos de comércio livre celebrados pela UE), quando, em boa verdade, as principais barreiras comerciais nos serviços não são as tarifas, mas sim a sua regulação.

O mercado interno de serviços da UE é imperfeito, mas continua a ser o exemplo mais bem-sucedido de integração de um mercado de serviços transfronteiriços. As restrições nacionais persistem sobre as empresas que oferecem serviços além-fronteiras ou que abrem escritórios noutros estados-membros, mas devem ser aplicadas de forma proporcional em relação a objetivos legítimos de interesse público.

Existem também outras regras que facilitam o comércio de serviços entre os membros da UE, tais como o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais e legislação específica setorial, nomeadamente para serviços financeiros e sobre profissões jurídicas.

O ACC não replica nada disso. Os cidadãos britânicos já não beneficiam do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, por exemplo. Os prestadores de serviços financeiros do Reino Unido devem agora solicitar autorização prévia das autoridades relevantes nos estados-membros da UE.

Mesmo antes do Brexit, as instituições financeiras do Reino Unido começaram a tomar medidas e a transferir algumas das suas operações para cidades como Paris, Dublin e Amsterdão.

4. Level playing field

As “cláusulas de igualdade concorrencial” do ACC visam satisfazer as preocupações da UE de que o Reino Unido poderia usar sua autonomia regulatória e política para obter uma vantagem competitiva no comércio ou na atração de investimento. As disposições vão mais longe do que os acordos de comércio livre típicos da UE e podem limitar a autonomia regulamentar de ambas as partes. Resta saber se, caso essas disposições sejam aplicadas, como irá ser interpretada pela arbitragem prevista no ACC.

5. Irlanda do Norte

A relação comercial da Irlanda do Norte com a UE ficou resolvida antes da celebração do ACC, através do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte assumido no Acordo de Saída entre a UE-Reino Unido. Prevê que a Irlanda do Norte continua sujeita à legislação aduaneira da UE, tal como a uma vasta parte de legislação em matéria de comércio de mercadorias.

Apesar do protocolo ter sido pensado para evitar controlos na fronteira irlandesa, são cada vez mais evidentes as novas barreiras comerciais com o resto do Reino Unido As prateleiras dos supermercados na Irlanda do Norte estão vazias porque os fornecedores britânicos estão retidos com burocracia alfandegária. Presume-se que, no longo prazo, a Irlanda do Norte tente fortalecer as cadeias de abastecimento e redes de distribuição com a Irlanda, de forma a estar menos dependente da Grã-Bretanha.

O que pode ser feito segundo o autor

O ACC fornece o enquadramento para o comércio entre o Reino Unido e a UE, mas aspetos como o reconhecimento de serviços financeiros e as transferências de dados devem ser desenvolvidos separadamente. As negociações sobre serviços financeiros já começaram.

O próprio ACC não consegue esclarecer todos os aspetos. Os compromissos serão testados, definidos e esclarecidos também por meio da resolução de conflitos. O ACC criou igualmente vários comitês especializados para supervisionar a implementação e a consideração de melhorias. Segundo o autor do artigo, as partes poderiam, por exemplo, considerar o relaxamento das regras de origem.

Poder-se-ia também acordar o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação de conformidade de cada lado - onde a UE reconheceria legitimidade aos órgãos do Reino Unido para avaliar da conformidade de produtos específicos à luz dos regulamentos da UE e vice-versa – reduzir-se-ia parte da carga de verificações de conformidade regulamentar sobre as mercadorias. Este reconhecimento ajudaria tanto o comércio RU-UE como o comércio entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

Mas há limites para o que pode ser alcançado realmente. A ambição limitada do ACC em abordar as barreiras comerciais entre a UE e o Reino Unido não deve ser uma surpresa. É uma consequência direta das decisões políticas tomadas pelo RU e pela UE. A menos que as prioridades mudem, essas barreiras estão aqui para ficar.

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