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Campo Obrigatório
26 de Junho 2020

Novo modelo de conformidade à importação para produtos industriais

AICEP

Marrocos

O novo sistema de controlo de produtos industriais para importação por Marrocos entrou em vigor no passado dia 20 de junho, após período de transição estabelecido inicialmente entre 1 de fevereiro e 19 de abril, estendido excecionalmente até 19 de junho, devido ao estado de emergência sanitário Covid-19 no país.

Assim, as empresas exportadoras portuguesas deverão avaliar a conformidade dos seus produtos industriais sujeitos ao referido controlo, através de uma das três agências certificadoras em Portugal: Applus Fomento; Bureau Veritas; e TÜV Rheinland.

Este controlo será realizado nos postos alfandegários do Reino de Marrocos para um conjunto específico de produtos, sendo que o controle dos restantes será efetuado em Portugal.

No caso das empresas virem a registar dificuldades na obtenção do certificado de conformidade para Marrocos devido a eventuais restrições inerentes à pandemia sanitária Covid-19, poderão aquelas ser autorizadas, a título excecional, a fazer o respetivo controle em Marrocos, para as mercadorias chegadas ao mercado, após 20 de junho.

Para o efeito, as empresas exportadoras devem anexar uma Declaração de Honra ao Dossier de Importação, através da plataforma PortNet.

Toda a informação sobre o funcionamento deste novo modelo e produtos-alvo poderá ser consultada aqui. Para informação adicional, contacte o seu Gestor de Cliente na AICEP.

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