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05 de Novembro 2022

Novo guia legal para e-commerce internacional disponível para empresas

AICEP

A maioria dos consumidores online faz compras transfronteiriças. Esta é uma oportunidade para aumentar as exportações das empresas, que devem ter em conta a legislação dos países de destino das vendas online. Para apoiar a sua empresa no comércio eletrónico, a AICEP criou o guia “Desafios Legais no E-commerce Internacional”, que inclui as principais questões legais que as empresas devem acautelar para exportar através do e-commerce.

Neste guia as empresas encontram informação e legislação relevante nas vendas de bens para os mercados internacionais através do e-commerce, considerando o quadro legal europeu em contraste com o dos países extracomunitários e a diferença entre vender online B2B ou B2C.

capa guia desafios legais no e-commerce internacional

O guia divide-se em 3 grandes temas, abordando questões aduaneiras, fiscais e a regulamentação das vendas à distância pela Internet (contratação eletrónica). Procedimentos alfandegários, taxas aduaneiras, regulamentação de produtos, regulação das transações eletrónicas e contratos com e-marketplaces são algumas das questões que as empresas veem esclarecidas neste guia de legislação para e-commerce internacional.

Para aceder a esta informação as empresas devem fazer login ou registo na MY AICEP e iniciar um plano de ação para exportar através do e-commerce.

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