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24 de Junho 2022

Nova lei nos EUA: UFLPA-Uyghur Forced Labor Prevention Act

AICEP

Estados Unidos América

UFLPA-Uyghur Forced Labor Prevention Act supõe que todos os materiais e bens produzidos, extraídos, explorados e/ou fabricados na região Xinjiang Uyghur Autonomous Region na China e por entidades identificadas pela UFLPA Entity List, são produzidos usando métodos de trabalho forçado e, como tal, a sua entrada nos EUA está totalmente proibida.

Esta determinação está em conformidade com a Section 307 of the Tariff Act of 1930 que proíbe a importação de “…goods, wares, articles, and merchandise mined, produced, or manufactured wholly or in part in any foreign country by convict labor or/and forced labor or/and indentured labor under penal sanctions”.

A proibição afeta todos os produtos acabados ou semiacabados que contenham ou utilizem materiais, componentes, partes, ou qualquer outro contributo, direto ou indireto, proveniente daquela região da China - mesmo que o produto final seja importado de regiões fora da China.

É de notar ainda que qualquer produto produzido pelas entidades que figuram na UFLPA Entity List está proibido de entrada nos EUA - independentemente do local do seu fabrico.

Esta lei poderá afetar as exportações portuguesas para os EUA positivamente, podendo criar novas oportunidades de exportação de produtos portugueses para os EUA, ou afetar negativamente, caso as empresas que exportem para os EUA utilizem componentes/materiais provenientes daquela região chinesa.  

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