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Campo Obrigatório
05 de Junho 2020

Negócios com o México: Utilização de assinaturas eletrónicas

AICEP

México

Em tempos de pandemia e mobilidade limitada, a assinatura eletrónica é um recurso que pode ser útil ou necessário nas relações comerciais e outras com o México.

A assinatura eletrónica é válida no país desde 2000. A lei mexicana prevê dois tipos de assinaturas digitais distintas.

A primeira, a Assinatura Eletrónica Simplificada, é suficiente para assegurar a validade jurídica da maioria das transações comerciais e empresariais – nomeadamente, contratos de prestação de serviços, de trabalho e de compra e venda, notificações comerciais e de alteração de termos e condições do contrato, entre muitos outros.

 Já a Assinatura Eletrónica Avançada, regulada na Ley de Firma Electrónica Avanzada, é autenticada por um certificado digital, emitido por um Prestador de Serviços de Certificação - entidade pública ou privada autorizada a tal pela Secretaría de Economía do México. A utilização deste tipo de assinatura é legalmente exigida por determinadas entidades federais, por oferecer uma segurança jurídica acrescida.

 As assinaturas eletrónicas são uma alternativa conveniente e segura para garantir a força legal de um acordo. No entanto, em alguns casos – como escrituras públicas –, é exigida assinatura manual, pelo que deve averiguar-se, para cada operação, se há alguma exigência específica no que toca ao tipo de assinatura. As assinaturas eletrónicas, tal como as manuais, podem ser contestadas judicialmente, pelo que deve ser estudado o software adequado e as garantias de autenticidade do tipo de assinatura escolhido.

 A Hogan Lovells, sociedade de advogados internacional, publicou um artigo com os aspetos mais importantes a ter em conta na utilização de assinaturas eletrónicas no México.

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