Legislação Angola – LegisPalop

Determinação, pelo Decreto Executivo n.º 56/21 de 3 de março, que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território angolano, designadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados desde 28 de fevereiro de 2020, se consideram válidos até 30 de abril de 2021.

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