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Campo Obrigatório
20 de Abril 2020

COVID-19 - Renovação da declaração do estado de emergência e regulamentação

AICEP

No passado dia 17 de abril, foram publicados novos diplomas sobre a renovação da declaração do estado de emergência e a respetiva regulamentação.

1 - Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência até às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

2 - Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Relativamente às medidas restritivas já em vigor e que afetam as empresas, decorrentes do anterior Decreto ou diplomas avulsos, a situação mantém-se inalterada em todo o território nacional com exceção do Município de Ovar.

Apesar do Decreto do Presidente da República, que renova o estado de emergência nacional até 2 de maio, estabelecer que “podem ser definidos critérios diferenciados, nomeadamente com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por sectores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento ou da sua localização geográfica, para a abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais”, por enquanto, o Governo não estabeleceu qualquer alteração no que se refere aos estabelecimentos já encerrados e às atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços já suspensas.

No que diz respeito ao Município de Ovar, com o fim da vigência do regime legal específico criado para a situação de calamidade entre os dias 17 de março e 17 de abril, incluindo a eliminação da cerca sanitária municipal, este Decreto prevê um conjunto de limitações especiais aplicáveis no concelho de Ovar, estabelecendo medidas mais restritivas relativamente aos cidadãos em comparação com o restante território nacional (por ex. só podem circular para o trabalho os cidadãos munidos de uma declaração da entidade empregadora), mas aplicando aos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços as mesmas regras que vigoram no restante território nacional no que diz respeito ao encerramento de estabelecimento e suspensão de atividades.

Quanto às atividades económicas autorizadas a funcionar localizadas no Município de Ovar, todas (incluindo indústria) devem adotar regras de higiene e segurança mais exigentes, nomeadamente:

a) Um nível de ocupação do número de trabalhadores em permanência no estabelecimento que garanta o afastamento num perímetro mínimo de 3 metros entre postos de trabalho;

b) O uso obrigatório de máscara por parte de todos os trabalhadores que se encontrem dentro do estabelecimento;

c) A limitação da utilização em 1/3, em simultâneo, da capacidade dos espaços comuns de convívio, incluindo cantinas;

d) A limitação da prestação de trabalho por indivíduos maiores de 60 anos ou sujeitos ao dever especial de proteção, nomeadamente os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos;

e) O cumprimento das normas e orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor para o respetivo ramo de atividade.

Consulte toda a informação e medidas de apoio às empresas exportadoras na sequência da COVID-19.

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