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Campo Obrigatório
27 de Março 2020

COVID-19 - Novas medidas excecionais e temporárias

AICEP

Portugal

Foram publicados, em Suplemento do Diário da República, os seguintes diplomas com novas medidas excecionais e temporárias decorrentes do COVID 19.

  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma flexibiliza o pagamento dos impostos pelas empresas, estabelecendo que nos meses de abril, maio e junho de 2020, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados, sem juros. Determina, ainda, a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária.

  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Este diploma define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (regime de “lay off simplificado”).

  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 30 de junho de 2020. Entre outras medidas, suspende a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Procurando garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.

  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  • Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

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