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Campo Obrigatório
23 de Março 2020

COVID-19 - Execução da declaração do estado de emergência

AICEP

Portugal

Consulte o Decreto n.º 2-A/2020, D.R. n.º 57/2020, de 20 de março e a respetiva Retificação, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Sem prejuízo das medidas já adotadas para o concelho de Ovar, este Decreto regulamenta a declaração do estado de emergência, a partir das 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Destacam-se as seguintes medidas relativas à atividades económica:

  • É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

  • São encerradas as instalações e estabelecimentos constantes no anexo I ao decreto (estabelecimentos ligados a atividades recreativas, de lazer e diversão; atividades culturais e artísticas; atividades desportivas; espaços de jogo e apostas; atividades de restauração; termas e spas).

  • São suspensas as atividades de comércio a retalho e de serviços, com exceção daquelas que disponibilizem bens ou serviços de primeira necessidade ou considerados essenciais na presente conjuntura elencadas no anexo II ao decreto (ex., postos de abastecimento de combustível; produção e distribuição agroalimentar; serviços bancários, financeiros e seguros, entre outros).

Esta suspensão não se aplica:

  • Aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.

  • Aos estabelecimentos de restauração e similares para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

  • Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

  • Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

  • Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

  • As licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos no decurso da vigência do decreto, independentemente do decurso do respetivo prazo.

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