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Campo Obrigatório
19 de Abril 2022

COMISSÃO EUROPEIA REVÊ CONCESSÃO DE LICENÇAS OBRIGATÓRIAS

AICEP

Comissão Europeia (CE) lançou convite à apreciação sobre a revisão do quadro para a concessão de licenças obrigatórias na União Europeia (UE), no passado dia 1 de abril.

A iniciativa prevista visa reforçar a eficácia da concessão de licenças obrigatórias da UE para fins nacionais e de exportação e combater a atual fragmentação. Em especial, a iniciativa visa reforçar os atuais regimes de licenciamento obrigatório numa crise transfronteiras, tendo em conta as cadeias de abastecimento pan-europeias (indústria transformadora dispersa transfronteiras). A iniciativa assegurará a coerência com as iniciativas da UE no domínio da saúde e aos objetivos de resiliência e autonomia estratégica aberta da UE”, de acordo com a informação disponível no documento de convite.

Em traços gerais, são objetivos estratégicos desta iniciativa:

1. Reforçar a eficiência da concessão de licenças obrigatórias na UE numa situação de crise;

2. Reduzir a fragmentação e melhorar a coordenação dos mecanismos de licenciamento obrigatório na UE;

3. Assegurar um procedimento de licenciamento obrigatório eficaz para as exportações.

Atualmente decorre o período para a apresentação de comentários, os quais poderão ser registados até 29 de abril de 2022 na página dedicada à iniciativa.

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