Artigo elaborado em setembro de 2023.

O código pautal facilita o comércio internacional, na medida em que identifica, perante as entidades aduaneiras do país de destino, as condições e taxas que se aplicam àquela mercadoria.

Este código é necessário para todas as exportações da União Europeia (UE), pelo que, se vai enviar mercadorias para um país extracomunitário, é importante saber em que consiste, como obter e qual o seu papel no comércio internacional.

A correta utilização deste código permite que as mercadorias recebam o tratamento adequado na alfândega, garantindo também que são cobradas as taxas corretas para esses produtos.

O que é o código pautal?

O código pautal é uma informação que consta dos documentos de exportação, como a Declaração Aduaneira de Exportação. Trata-se, no fundo, de um conjunto de algarismos que identifica o tipo de mercadoria que está a ser exportada.

O código pautal permite às autoridades aduaneiras competentes identificar:

• As taxas dos direitos aduaneiros e outros impostos aplicáveis ao produto;
• As medidas pautais aplicáveis (por exemplo, anti-dumping, suspensão de direitos, contingente pautal, benefício decorrente de um regime preferencial, entre outras).

Com o código pautal da mercadoria também é possível consultar no portal da Comissão Europeia Access2Markets as referidas taxas, bem como as formalidades e procedimentos de importação, exigidos por mais de 120 mercados de destino das exportações comunitárias.

Este código pautal tem por base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), composta por 6 dígitos.

Esta Nomenclatura é utilizada por mais de 200 países signatários da Convenção Internacional sobre o SH, permitindo maior eficácia das administrações aduaneiras e, consequentemente, maior fluidez na circulação de mercadorias.

O que é o Sistema Harmonizado?

É um sistema comum de designação e classificação de mercadorias  desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e que integra cerca de 5000 grupos de produtos. É usado para que operadores económicos, funcionários aduaneiros e legisladores identifiquem os produtos através de um código numérico, composto por 6 dígitos.

Este sistema é usado como base para as pautas aduaneiras e para a recolha de dados estatísticos. Está organizado numa estrutura hierárquica composta por:

• Secção;
• Capítulo (2 dígitos);
• Posições (4 dígitos);
• Subposições (6 dígitos).

Apesar das pautas aduaneiras terem por base a codificação de 6 dígitos da Nomenclatura do SH, em derrogação ao SH e com o objetivo de fornecer informações mais claras e pormenorizadas do produto, cada país ou união aduaneira adita outras subdivisões a essa Nomenclatura, pelo que a classificação pautal de um produto pode chegar aos 10 dígitos ou mais.

Esta desagregação pode originar uma classificação errada da mercadoria. Com efeito, a mesma classe de 8 dígitos pode representar diferentes produtos em diferentes países. Por exemplo, o código pautal 2001.90.30 significa “milho doce” na classificação da UE-27 e “feijão-verde” na classificação dos EUA.

Assim, a classificação pautal a considerar é sempre a do país de destino a partir do 7.º dígito.

Como se faz a classificação pautal?

A classificação pautal implica o enquadramento da mercadoria na nomenclatura correta. Este enquadramento pode ser complexo, já que, por vezes, é necessário conhecimento sobre as características e propriedades do produto, incluindo as que se relacionam com a sua composição.

Como saber o código correto do meu produto?

Se já exportou o produto anteriormente, poderá encontrar o código pautal nos documentos aduaneiros que usou. Se vai exportar pela primeira vez tem outras opções:

• Recorrer ao portal Access2Markets e encontrar o código através da tabela apresentada, depois de selecionado em “O Meu Assistente Comercial” o mercado de origem (Portugal) e o mercado de destino da exportação;
• Recorrer ao índice alfabético de mercadorias e respetiva classificação pautal a 4 dígitos da AT (pauta aduaneira comunitária) e depois obter a confirmação e respetiva desagregação no portal referido no ponto anterior;
• Solicitar à autoridade aduaneira do país de importação uma informação pautal vinculativa (IPV).

Como o processo de preenchimento dos documentos de exportação é complexo, e dada a importância de uma correta classificação pautal, as empresas exportadoras optam, muitas vezes, por entregar estes procedimentos a despachantes oficiais.

Qual é a importância do código pautal?

A classificação pautal tem de ser o mais correta possível, para garantir que a mercadoria em questão pagará as taxas adequadas e beneficiar dos direitos aduaneiros que lhe sejam conferidos por Acordos de Comércio Livre, celebrados entre a UE e o país de destino da exportação.

Um código pautal errado pode levar à cobrança de direitos de importação não aplicáveis ao produto em questão ou à atribuição de um benefício indevido. Poderá também levar a que o produto fique indevidamente sujeito a um direito anti-dumping ou criar uma distorção do seu preço para efeitos alfandegários.

Os procedimentos relacionados com a exportação podem ser complexos, sobretudo quando as empresas iniciam o seu processo de internacionalização. O acompanhamento especializado da AICEP permite conhecer e compreender este tipo de obrigações. O registo na área MY AICEP dá acesso a informações sobre este e outros temas relevantes para as empresas exportadoras.

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