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Campo Obrigatório
07 de Abril 2020

Aprovação de medidas económicas a disponibilizar ao sistema financeiro pelo Banco de Cabo Verde

AICEP

Cabo Verde

A Assembleia Nacional de Cabo Verde, no âmbito das medidas económicas que têm como finalidade minimizar os impactos do Covid-19 na economia do país e no sistema financeiro, aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, uma alteração ao estatuto orgânico do Banco de Cabo Verde, alargando os prazos limite para devolução dos empréstimos que concede à banca comercial, que passam dos atuais 12 meses para cinco anos.

O objetivo é dotar o Banco de Cabo Verde com os instrumentos necessários para dar liquidez de médio e longo prazo ao sistema bancário, que por sua vez o disponibilizará à economia 

Trata-se de uma linha de financiamento que terá como colateral os títulos de dívida pública (Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro), devendo ser acionada até dezembro, à razão de 5.000 milhões de escudos (45 milhões de euros) por mês.

As quatro linhas de crédito que os bancos comercias irão colocar a disposição das empresas cabo-verdianas, terão uma taxa de juro máxima de 3 por cento.

As linhas de crédito, no montante de 4 milhões de contos (sensivelmente 36 milhões de euros), terão a garantia do Estado entre 80 e 100 por cento, sendo que o período de carência será de seis meses e o prazo de amortização entre cinco e seis anos. E tem como finalidade garantir a liquidez as empresas em situação de dificuldades e proteger os trabalhadores, garantindo os seus postos de trabalho.

Segundo o presidente da PROEMPRESA, Pedro Barros, não terão acesso às linhas de crédito as empresas que estejam em situação de incumprimento com as suas obrigações fiscais e tributárias e com dificuldades que já vem do passado, ou empresas que despediram trabalhadores.

Do montante global de 4 milhões de contos (sensivelmente 36 milhões de euros), 1 milhão de contos (cerca de 9 milhões de euros) será destinado as grandes empresas em todas as áreas de atividade, e com garantia nunca superior a 80 por cento. O montante máximo a ser disponibilizado as empresas é de até 40 mil contos (aproximadamente 360 mil euros).

Pedro Barros precisou ainda, que uma segunda linha, de 1 milhão contos (cerca de 9 milhões de euros), será destinada as empresas nos setores do turismo, restauração, organização de eventos e setores conexos, agências de viagens, transportes, animação e similares, com garantia de até 80 por cento, podendo algum caso chegar aos 100 por cento. Nesta linha o montante máximo fixado é de até 20 mil contos (cerca de 180 mil euros). De igual forma será disponibilizado 1 milhão de contos (cerca de 9 milhões de euros), para as pequenas e médias empresas em todos os setores de atividade, com garantia até 100 por cento.

A quarta linha será dirigida as microempresas com o montante total de 300 mil contos (sensivelmente 2.5 milhões de euros), que poderá ser reforçado em caso de necessidade. A orientação é para a atribuição do montante máximo de 1.500 contos (cerca de13 mil euros), com 100 por cento de garantia.

Serão assinados protocolos específicos entre o Ministério das Finanças com cada um dos bancos, tendo o envolvimento da Pro-garante, enquanto entidade que emite a garantia, e a PROEMPRESA fará o acompanhamento.

De acordo com o presidente da PROEMPRESA será criada uma plataforma de candidatura ou pedido dos créditos de modo a garantir que todas as empresas, independentemente da sua localização geográfica, possam concorrer aos financiamentos e que, por conseguinte, as empresas já poderão submeter as suas propostas aos bancos, sendo que o objetivo é que, mais tardar num período de duas semanas o dinheiro esteja disponível.

Entretanto para além de não estarem em situação de incumprimento, as empresas deverão apresentar provas de que a partir de março de 2020 registaram efetivamente uma redução de receitas fazendo com que estivessem numa situação de dificuldade.

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