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Campo Obrigatório

COVID-19: Perguntas frequentes

Respostas às perguntas frequentes sobre as medidas excecionais e temporárias para as empresas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19

Apoio às empresas

1. Quais as medidas aprovadas de apoio às empresas?

O Governo aprovou várias medidas destacando-se as adotadas no âmbito do sistema de incentivos Portugal 2020, dos seguros de crédito à exportação com garantias do Estado, de apoio financeiro às empresas, de natureza fiscal e contributiva, destinadas à manutenção dos postos de trabalho e uma moratória para os créditos bancários.

2. Quais as medidas aprovadas no âmbito do Portugal 2020?

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a alteração efetuada pela RCM n.º 11-A/2020, de 23 de março, determina:

• A liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

• O diferimento por um período de 12 meses das prestações do plano de reembolsos contratado, com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020, aplicado de forma automática aos projetos com incentivo reembolsável atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020.

O diferimento aplica-se ainda:

i. Aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro;

ii. No âmbito dos projetos do QCA III, aos planos de reembolso em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020.

Assim, a todas as prestações daquele período e subsequentes será aplicado um diferimento de 12 meses às datas de vencimento inicialmente contratualizadas.

• As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização, são elegíveis para reembolso.

• Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Foi entretanto publicada a Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica nº. 1/2020 – 1ª alteração), que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação destas medidas (ver 2.1 a 2.5).

Por sua vez, o DL n.º 10-L/2020, de 26 de março, veio alterar as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

A 18 de abril, o Governo criou dois Sistemas de Incentivos a fundo perdido (Inovação; I&D e Upscaling), cujo período de candidaturas decorre entre 20 de abril e 29 de maio de 2020, tendo anunciado a 2 de abril um novo sistema de incentivos, a fundo perdido, para microempresas, cujo início das candidaturas está previsto para 11 de maio (ver 2.7).

2.1. Qual o âmbito de aplicação dessas medidas?

As medidas previstas na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março abrangem não só os projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020, mas também os projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos (ponto 2 da OT n.º 1/2020).

2.2. Quais as regras para a aceleração do pagamento de incentivos às empresas?

Destaca-se a determinação para que, sempre que se encontrem já ultrapassados os prazos de pagamento no âmbito de pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas ou que, por motivos não imputáveis ao beneficiário se entenda não vir a ser possível cumprir os prazos estabelecidos, as Autoridades de Gestão (AG) ou os Organismos intermédios (OI) deverão emitir um adiantamento associado à despesa apresentada nos pedidos de pagamento, o qual somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado ou apurado em função do grau de execução do projeto (ponto 3.1 da OT n.º 1/2020).

A libertação deste adiantamento será efetuada após verificação das condições consideradas indispensáveis para o pagamento, sendo que o mesmo será posteriormente regularizado pela AG ou pelo OI sem necessidade de submissão de novo pedido pelo beneficiário, em prazo não superior a 60 dias úteis.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido específico pela empresa beneficiária, decorrendo simplesmente do processo de análise aos pedidos de pagamento por parte da AG ou do OI.

2.3. Quais as regras para o diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis?

Os projetos com incentivos reembolsáveis atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020 com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro de 2020 terão um diferimento automático, por um período de 12 meses, das prestações do plano de reembolsos contratado, sem encargos de juros ou penalidades para as empresas beneficiárias (ponto 3.2 da OT n.º 1/2020).

Este diferimento de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 e subsequentes aplica-se ainda aos planos de regularização acordados com prestações vincendas entre 12 de março e 30 de setembro, bem como como, no caso dos projetos do QCA III, aos planos de reembolsos em vigor, relativamente aos contratos com prestações a vencerem-se entre 12 de março e 30 de setembro.

Saliente-se que a aplicação desta medida não implica a apresentação de qualquer pedido, devendo a empresa beneficiária aguardar pela comunicação do diferimento por parte do respetivo OI.

2.4. Quais as regras para o reembolso das despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas?

As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários (deduzidas dos eventuais montantes recuperados junto de fornecedores, bem como de qualquer tipo de indeminização proveniente de seguro ou outro tipo de cobertura de risco) em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nos incentivos à Internacionalização PME e à Formação Profissional, serão elegíveis para reembolso (ponto 3.3 da OT n.º 1/2020).

Para que possam beneficiar da medida, aquando da submissão de pedidos de pagamento, os beneficiários deverão apresentar os comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados (situações que decorreram de decisões de terceiros), ou fundamentação da decisão de não realizar outras atividades/ ações/ investimentos previstos nos projetos, nomeadamente em razão das recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais (situações que decorreram de decisões dos próprios).

Nos casos em que estejam ainda em curso processos de recuperação de montantes pagos ou de pedidos de indemnização, deverão os beneficiários, aquando da submissão dos pedidos de pagamento, assinalar essas situações para que possam ser avaliadas pelo OI.

2.5. Quais as regras para a reprogramação de projetos?

Tal como estabelecido na RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, os impactos negativos decorrentes da COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações, de indicadores ou de metas, na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito do sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020 podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários.

O ponto 3.4 da OT n.º 1/2020 veio estabelecer que:

Projetos em fase de investimento

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Configuração dos planos de investimento, no quadro das regras de elegibilidade vigentes e que mantenham os objetivos subjacentes aos projetos;
b. Calendário de realização dos investimentos, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com as novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade;
c. Resultados contratados, nomeadamente no que diz respeito aos indicadores de realização e de resultados associados aos projetos e ao valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;
d. Momento de avaliação dos resultados, o qual é ajustado em função do novo calendário de realização do projeto, nos termos da alínea b).

Caso a entidade beneficiária considere que a continuidade do projeto está já irremediavelmente comprometida ou acarreta um nível de risco financeiro incomportável, poderá apresentar desistência do mesmo e posteriormente candidatar-se a um novo concurso, sem qualquer penalização.

Projetos física e financeiramente concluídos

A pedido expresso das entidades beneficiárias (formalizado no Balcão2020/PAS), podem ser aceites alterações ou ajustamentos ao nível de:

a. Valores das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional e valor acrescentado bruto;
b. Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro por mais um ano, por motivos de força maior.

Os pedidos neste âmbito devem ser acompanhados da fundamentação relativa às alterações ou ajustamentos solicitados, devendo ser evidenciados os impactos negativos decorrentes da COVID-19 para a empresa beneficiária que os justifiquem por consequência de circunstâncias supervenientes.

Tendo em consideração que os impactos dos motivos de força maior podem não ser suscetíveis de ser devidamente apurados/quantificados no imediato, recomenda-se que os pedidos de alterações/ajustamentos sejam apenas formalizados após o regresso à situação prevalecente antes da ocorrência desses impactos.

O processo de avaliação e decisão destes pedidos terá caráter prioritário, sendo concluído no prazo de 35 dias úteis, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão por motivo imputável ao beneficiário.

2.6. O que acontece aos prazos de candidaturas no Portugal2020?

Os prazos de submissão de candidaturas em diversos concursos do Portugal 2020 já foram prorrogados ou encontram-se em processo de prorrogação, em particular:

Aviso n.º 17/SI/2019 – I&DT | Copromoção: nova data de fecho 29.05.2020 (19 horas). A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

Aviso n.º 01/SI/2020 – Internacionalização PME | Projetos Individuais

AAC 01/SI/2020 INTERNACIONALIZAÇÃO PME
A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

Aviso n.º 07/SI/2020 – Inovação Produtiva | Outras Regiões

AAC 07/SI/2020  INOVAÇÃO PRODUTIVA
Aviso n.º 08/SI/2020 – Inovação Produtiva | Territórios de Baixa Densidade

AAC 08/SI/2020 INOVAÇÃO PRODUTIVA
Aviso n.º 09/SI/2020 – Empreendedorismo Qualificado e Criativo

AAC 09/SI/2020 EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO

A Autoridade de Gestão do Programa Alentejo 2020 determinou a suspensão das candidaturas a partir das 16h do dia 21 de maio de 2020.

2.7. Foram criados novos Sistemas de Incentivos no contexto da COVID-19?

Sim, a 18 de abril, o Governo criou dois Sistemas de Incentivos a fundo perdido, cujo período de candidaturas decorre entre 20 de abril e 29 de maio de 2020.

 

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID -19 (Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril).

Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 14/SI/2020 – Candidaturas suspensas a partir das 16h do dia 8 de maio.

 

Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19 e as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19 (Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril).

Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 15/SI/2020 – Fecho: 29 de maio de 2020 (19 horas).

 

Com a declaração do estado de calamidade e reabertura de várias atividades económicas a partir de 4 de maio, com regras de funcionamento e condições de higiene próprias para estas e outras atividades que já eram expressamente autorizadas, foi criado um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.

Sistema de Incentivos “Programa ADAPTAR”

Este sistema de incentivos visa apoiar as micro e as pequenas e médias empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes (Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio).

Abrange projetos de todas as atividades económicas, com exceção: pesca e aquicultura; produção agrícola primária e florestas; transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do TFUE; transformação e comercialização de produtos florestais; financeiras e seguros; lotarias e outros jogos de aposta.

Os apoios são atribuídos a fundo perdido:

• Microempresas – investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000 / apoio 80%;
• PME – investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40 000 / apoio 50%.

As despesas elegíveis podem ser consultadas AQUI.

A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico simplificado disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.

Aviso de Apresentação de Candidatura “ADAPTAR MICRO” – Candidaturas suspensas a partir de 25 de maio de 2020.

Aviso de Apresentação de Candidatura “ADAPTAR PME” – A Autoridade de Gestão do Programa POR Lisboa determinou a suspensão das candidaturas a partir das 19h do dia 25 de maio de 2020 e a Autoridade de Gestão do Programa NORTE 2020, determinou a suspensão das candidaturas a partir das 19h do dia 29 de maio de 2020.

Para mais informações contactar: Turismo de Portugal, no caso de projetos de empresas do setor do turismo, e, nos restantes casos, IAPMEI.

3. Quais as medidas aprovadas para os seguros de crédito à exportação?

A RCM n.º 10-A/2020, de 13 e março, comete ao Ministro de Estado e das Finanças a determinação dos seguintes aumentos, relativamente aos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia:

• De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para os plafonds da linha de seguro de crédito com garantias do Estado para os setores metalúrgicos, metalomecânico e moldes.
• De 100 milhões de euros para 200 milhões de euros: para a linha de seguro de caução para obras no exterior, outros fornecimentos, com garantias do Estado.
• De 250 milhões de euros para 300 milhões de euros: para o plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo.

A Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C101I/01, de 28 de março, segundo a qual todos os países excluídos da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação de Curto Prazo com garantia do Estado, passam a estar temporariamente cobertos pelo mesmo até 31 de dezembro de 2020. Os países em causa são: todos os países da União Europeia (com exceção da Grécia que já estava coberta), a Austrália, o Canadá, os EUA, a Islândia, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia e a Suíça.

Com esta alteração, as seguradoras públicas podem fornecer seguros para cobrir o risco de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para todos os países.

Nota: o modelo das garantias relativas aos países da OCDE está a ser preparado.

De salientar que a COSEC implementou, igualmente, um conjunto de medidas de apoio às empresas que “pretendem ser um contributo para apoiar a liquidez das empresas, tendo um acesso mais rápido ao pagamento das indemnizações”. Segundo o seu comunicado de 26 de março, as medidas serão aplicadas até ao final do mês de abril (podendo ser prorrogadas) e incluem: “a antecipação do pagamento de indemnizações até 50.000€; a isenção dos custos de comunicação de prorrogação realizadas através da plataforma online COSECnet; o adiamento dos prazos de comunicação de não pagamento das suas vendas a crédito, permitindo que os segurados colaborem com os seus clientes para que o pagamento se concretize; e a flexibilização de outros procedimentos e prorrogação de prazos associados ao funcionamento do seguro de créditos.”

Chama-se, igualmente, à atenção para as recomendações para exportar em segurança nos Seguros de Créditos com Garantia do Estado que a COSEC lançou no respetivo site.

Para mais informações sobre os seguros de crédito à exportação com garantia do Estado os empresários devem contatar a COSEC, através do email scge@cosec.pt.

4. Quais as medidas aprovadas quanto a linhas de crédito ou de apoio?

Linhas de Crédito Capitalizar Covid-19 – 400M€ (para qualquer setor exceto os que têm linhas de crédito específicas).

Fundo de Maneio (320M€) – LINHA ESGOTADA

Plafond Tesouraria (80M€) – LINHA ESGOTADA

 

Vários Setores

Linha de Apoio à Economia Covid-19 – 4500M€

A linha de crédito “Apoio a Empresas da Indústria" foi substituída pela linha de crédito "Apoio à Atividade Económica", ampliando os setores de atividade abrangidos e condições de acesso.​ Quanto às condições de acesso passam também a ser enquadráveis os financiamentos a Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada, certificados como micro, pequena ou média empresa. Acresce que o crédito poderá ser concedido a seis anos, com um período de carência de 18 meses. No que se refere aos setores abrangidos, para além das indústrias têxtil, vestuário, calçado, extrativas (rochas ornamentais) e fileira da madeira e cortiça (CAE) passa também a incluir setores como:

 

CAE

(Novas CAE)

São beneficiárias as Micro, Pequenas e Médias Empresas, com Certificação PME (inclui Empresários em Nome Individual , com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME) e as Small Mid Cap (até 500 trabalhadores, enquanto empresas autónomas) e Mid Cap (entre 500 e 3000 trabalhadores, enquanto empresas autónomas), com declaração relativamente ao seu estatuto, devidamente preenchida em minuta própria – MINUTA Small Mid Cap; MINUTA Mid Cap.

Toda a informação específica sobre as condições e montantes de financiamento está disponível no Portal do Financiamento do IAPMEI: Apoio à Atividade Económica. As candidaturas devem ser apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes.

De realçar que a Direção-Geral das Atividades Económicas desenvolveu um conjunto de Perguntas Frequentes com orientações para os setores do comércio e serviços durante o período de estado de emergência:  COVID-19 - Orientações para o Comércio e Serviços.

 

Setor do Turismo

No setor do turismo foram criados apoios específicos:

Linha de apoio à tesouraria para microempresas do turismo – 60M€  (Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março). As candidaturas devem ser apresentadas junto do Turismo de Portugal.

Linha de Apoio à Economia Covid-19 – 1700M€linhas de crédito para os setores da restauração e similares (600M€); para agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares (200M€); e para empresas de turismo (900M€). Toda a informação específica sobre as condições e montantes de financiamento destas linhas de crédito está disponível no Portal do Financiamento do IAPMEI: Apoio a Empresas da Restauração e Similares, Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares e Apoio a Empresas do Turismo – FAQs. São beneficiárias as Micro, Pequenas e Médias Empresas, com Certificação PME (inclui Empresários em Nome Individual, com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME) e as Small Mid Cap (até 500 trabalhadores, enquanto empresas autónomas) e Mid Cap (entre 500 e 3000 trabalhadores, enquanto empresas autónomas), com declaração relativamente ao seu estatuto, devidamente preenchida em minuta própria – MINUTA Small Mid Cap; MINUTA Mid Cap. As candidaturas devem ser apresentadas diretamente junto dos bancos aderentes.

 

Setor Agroalimentar

As empresas do setor do agroalimentar têm acesso à Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Apoio à Atividade Económica mas existe todo um conjunto de medidas transversais, setoriais e em negociação com a Comissão Europeia aplicáveis ao setor, que se encontram compiladas numa segunda versão do Plano de Medidas Excecionais para o Setor Agroalimentar, de 9 de abril de 2020. Este Plano é dinâmico e atualizado sempre que necessário.

O contacto para apoio ao setor é agricultura.covid19@ma.gov.pt.

 

Setor das Artes

No setor das artes existem, igualmente, diversas medidas tais como:

• Uma nova Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes com o valor de um milhão de euros, que se destina a apoiar entidades artísticas e artistas nas áreas das artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar.  As candidaturas a esta linha de apoio estão abertas até dia 6 de abril de 2020.

• Aprovação das regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive (DL n.º 10-I/2020, de 26 de março).

• Desenvolvimento de uma “plataforma inédita” para que empresas e entidades públicas e privadas façam um “investimento direto e imediato” em projetos artísticos – Portugal #EntraEmCena.

No setor do livro também foram adotadas medidas específicas, que vêm complementar o pacote de medidas transversais aprovadas no contexto de pandemia Covid-19. Destaque para a Linha de Apoio às Editoras e Livrarias, no valor global de 400 mil euros, para aquisição de livros, a preço de venda ao público, dos catálogos das editoras e livrarias, até um máximo de 5 mil euros por editora e livraria, distribuídos posteriormente pela Rede de Ensino de Português no Estrangeiro e Rede de Centros Culturais – CANDIDATURAS abertas desde 29 de abril até 15 de maio de 2020 (site da DGLAB).

Para mais informações sobre estas medidas consultar culturacovid19.gov.pt ou contactar a Linha de Apoio cultura.covid19@mc.gov.pt.

Ainda no âmbito das medidas de apoio ao tecido cultural e artístico, destacam-se:

• A nível municipal, o Fundo de Emergência Social – Vertente Cultura do Município de Lisboa, regime extraordinário para atribuição de apoios financeiros urgentes e imediatos aos agentes e entidades dos setores cultural e criativo da cidade de Lisboa​.

• Ao nível comunitário, a plataforma Creatives Unite, criada com o apoio da Comissão Europeia, que tem como objetivo incentivar a partilha de iniciativas que estão a ser implementadas pelos players destes setores nos vários países, em resposta a este contexto pandémico.

 

Setor das Pescas

O setor das pescas conta ainda com uma linha de crédito específica, com juros bonificados, no montante global de 20M€, dirigida aos operadores do setor da pesca, que pretende disponibilizar às empresas do setor, às organizações de produtores e à indústria de transformação, a custos reduzidos, os meios financeiros necessários à manutenção da atividade, que lhes permita a liquidação ou renegociação de dívidas, junto de fornecedores de fatores de produção, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito (DL n.º 15/2020, de 15 de abril).

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Para além desta linha de crédito, o setor conta ainda com medidas extraordinárias no âmbito do Programa Operacional Mar 2020, definidas no Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março (ex.: pagamentos a título de adiantamento), bem como com a prorrogação dos prazos de submissão de candidaturas. Para mais informações contactar os organismos Intermédios.

 

Startups

O Governo apresentou um total de sete medidas, no valor de 25M€, para que as mais de 2500 startups portuguesas consigam superar as consequências da pandemia Covid-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional.

Para consultar em detalhe essas e outras medidas aplicadas às startups clicar AQUI.

Mais informações contactar: Startup Portugal

5. Quais as medidas aprovadas para a continuidade do emprego?

O DL n.º 10-G/2020, de 26 de março, define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

Em situação de crise empresarial o empregador pode recorrer às seguintes medidas de apoio:

•  Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho (regime de “lay off simplificado”);
• Plano extraordinário de formação;
• Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
• Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Considera-se crise empresarial o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos;   a paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação (regime de “lay off simplificado”)

Através desta medida os trabalhadores auferem, no mínimo, uma remuneração ilíquida mensal de dois terços, até um limite máximo de três RMMG, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.

Para poder beneficiar desta medida o empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remeter de imediato requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social, acompanhado da documentação prevista no n.º 2 do artigo 4.º do DL n.º 10-G/2020.

Os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial foram regulamentados na Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril.

Formulário para requerer o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho junto da SS

Simuladores:
Cálculo do valor da retribuição em caso de suspensão 
Cálculo do valor da retribuição em caso de redução

Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP. As candidaturas para os planos de formação aprovados pelo IEFP encontram-se abertas desde o dia 20 de abril de 2020.

 

Plano extraordinário de formação

As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (regime de “lay off simplificado”) podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.  

O apoio tem um limite máximo de 635€ por trabalhador. 

As candidaturas encontram-se abertas desde o dia 20 de abril.

 

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Os empregadores que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho ou formação profissional, têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de 635€ por trabalhador.

Segundo o site IEFP, a data de abertura de candidaturas ao Incentivo financeiro extraordinário será divulgada brevemente.

 

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora

Os empregadores que beneficiem dos apoios extraordinários à manutenção dos contratos de trabalho ou formação profissional, têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante os meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 10-G/2020, o empregador abrangido pelas medidas previstas no diploma não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho durante o período de aplicação das medidas de apoio, bem como nos 60 dias seguintes.

Para mais informações sobre estas medidas, os empresários devem contatar as entidades responsáveis: Segurança Social (“Lay off simplificado” e isenção do pagamento da contribuição) e IEFP (demais apoios).

Para além destas medidas, o Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, que passa a ter poderes para suspender despedimentos com indícios de ilegalidade (violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do CT) até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial. Durante a suspensão do despedimento o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social (artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A, de 19 de março).

Também adotou várias medidas de proteção social dos trabalhadores e famílias através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio.

6. Quais as medidas fiscais e contributivas adotadas?

Foram dilatados os prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O Despacho n.º 104/2020/XXII, de 9 de março, do SEAF determina:

• O pagamento especial por conta, a efetuar no mês de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020.
• A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020.
• O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto

Foi, igualmente, flexibilizado o pagamento dos impostos e das contribuições sociais no 2º trimestre de 2020. O DL n.º 10-F/2020, de 26 de março, estabelece que nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados, sem juros, e que as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano, sem juros. Determina, ainda, a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Segurança Social – consultar GUIA.

Os procedimentos de atribuição do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social encontram-se regulamentados na Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril.

Por último, através dos Despachos n.ºs 129/2020/XXII, de 9 de março, 141/2020/XXII, de 6 de abril, e  153/2020/XXII, de 24 de abril, todos do SEAF, foram prorrogados os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais (entrega da IES/DA, da documentação relativa a preços de transferência e das declarações periódicas de IVA), bem como o prazo para pagamento de diversos impostos (IVA, retenções na fonte em sede de IRS e IRC e Imposto de Selo).

Para mais informações sobre as medidas fiscais adotadas, os empresários devem consultar o site da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou contactar esse organismo.

7. Há moratória para os créditos bancários?

Sim, o DL n.º 10-J/2020, de 26 de março, procurando garantir a continuidade do financiamento às empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica, aprova uma moratória, até 30 de setembro de 2020.

Os contratos de crédito, com prestações periódicas, vigentes a 27 de março de 2020, são suspensos até 30 de setembro de 2020, sendo o prazo contratado do crédito estendido por 6 meses. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros.

Todos os contratos de crédito com pagamento no final do contrato são prorrogados, pelo prazo de 6 meses, e proíbe-se a revogação total ou parcial de todas linhas de crédito já contratadas e dos empréstimos já concedidos. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos a estes clientes, quer tenham ou não sido utilizados.

Esta moratória destina-se, entre outros, a Empresários em Nome Individual (ENI), a Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.

Para beneficiar da moratória o empresário deve enviar uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito.

Mais informações disponíveis no site do Banco de Portugal em Moratória Pública para Contratos de Crédito Celebrados com EmpresasMoratória Privadas.

8. Que outras medidas foram adotadas?

• A RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março, recomenda que as entidades públicas efetuem no mais curto prazo possível os pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas).

• O DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados; à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade; a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.

• A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, adota medidas excecionais e temporárias adicionais, destacando-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. . Também suspende, até 30 de setembro, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos.

Sendo relevante para os exportadores nacionais, destaca-se que,no caso do Instituto de Propriedade Industrial, organismo responsável pelo registo de marcas, designs e patentes, o DL n.º 16/2020, de 15 de abril, prevê a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto. Assim, a partir do dia 16 de abril de 2020, todos os atos podem ser promovidos através dos serviços online do INPI, incluindo a apresentação do Pedido de Registo de Marca Internacional e a apresentação do Pedido de Patente Europeia. Para mais informação contactar o próprio INPI através do email servico.publico@inpi.pt.

• O DL n.º 10-H/2020, de 26 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, até 30 de junho de 2020. Entre outras medidas, suspende a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.

• A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Neste último caso abrange os estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. Por sua vez, a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional no arrendamento habitacional.

• O DL n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.

• A Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

• A RCM n.º 33-C/2020, de 30 de abril, estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento e respetivo calendário, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Todas as medidas são acompanhadas de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico, que acrescem às condições gerais de disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, higienização regular dos espaços, higiene das mãos e etiqueta respiratória e prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico.

Plano de DesconfinamentoCronologia Resumida

• O Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário para a venda em saldos, determinando que, durante os meses de maio e junho de 2020, o operador económico está dispensado de emitir a declaração dirigida à ASAE, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

• O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio: Prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

Esta Resolução dá início à terceira e última fase de desconfinamento estabelecida na RCM n.º 33-C/2020, de 30 de abril, estabelecendo, entre outras medidas, um elenco menos intenso de restrições e encerramentos das atividades económicas (prevendo, no entanto, limitações especiais para a Área Metropolitana de Lisboa); eliminando o caracter obrigatório do regime de teletrabalho (exceto para algumas situações), sem prejuízo da entidade patronal poder adotar o regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho; e passando a permitir determinados eventos desde que respeitem as orientações da DGS (ex.: os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre).

Plano de Desconfinamento – Resumo 3.ª fase

Comércio Internacional

9. Quais as restrições que existem à exportação de EPI?

Neste momento, não há restrições na expedição de Portugal (necessidade de autorização de exportação), há apenas que acautelar as exigências do mercado de destino.

Desde 26 de maio de 2020 que deixou de ser aplicado o Regulamento (UE) n.º 2020/568, de 24 de abril, que impunha a necessidade de autorizações de exportação para as exportações para fora da União Europeia de determinados tipos de equipamento de proteção individual, originário ou não da União.

Para esclarecimentos sobre esta matéria as empresas devem contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para o email da Direção de Serviços de Licenciamento: dsl@at.gov.pt.

10. Quais as Orientações Técnicas para a produção nacional de EPI/dispositivos médicos?

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e dispositivos médicos (DM) estão sujeitos a requisitos de conceção, fabrico e colocação no mercado (marcação CE), definidos em legislação comunitária.

Contudo, por forma a assegurar a rápida disponibilidade no mercado dos EPI e dispositivos médicos necessários aos profissionais de saúde para o combate ao atual surto COVID 19, e sem descurar o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores, a Comissão Europeia emitiu recomendações especiais, adaptadas pelo Governo português ao mercado nacional através do DL n.º 14-E/2020, de 13 de abril, que permitem a colocação no mercado de produtos sem marcação CE (Recomendação n.º 2020/403, de 14 de março, retificada).

Em Portugal, cabe às autoridades de fiscalização do mercado competentes (INFARMED, I.P. para os DM ou ASAE para os EPI) avaliar, a posteriori, no âmbito das suas ações de fiscalização, se os produtos estão conformes com os requisitos essenciais de segurança e desempenho estabelecidos.

O Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, em território nacional, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020.

As empresas portuguesas interessadas em produzir estes produtos podem obter todas as informações e orientações técnicas nesta página específica da DGS: Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção IndividualContatos úteis.

11. Quais as especificações técnicas para a produção de máscaras sociais reutilizáveis?

Neste caso, não existem especificações técnicas comunitárias mas a Direção-Geral da Saúde e o INFARMED, I.P., em conjunto com a ASAE, o IPQ, o CITEVE e vários peritos, concluíram a definição das especificações técnicas das máscaras comunitárias ou de uso solidário e os seus mecanismos de certificação.

As fichas técnicas para a produção destes artigos podem ser consultadas no site do CITEVE, bem como a Lista de Máscaras Comunitárias Aprovadas.

Segundo a informação que se encontra disponível no site da ASAE, os fabricantes devem disponibilizar os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos produtos em causa, remetendo para a ASAE, por correio eletrónico (covid19.artigotextil@asae.pt), provas documentais que evidenciem a seguinte informação:

• Identificação da empresa;
• Identificação do produto produzido;
• Composição das fibras têxteis;
• Relatório de ensaio realizado e da conformidade do produto emitido por laboratório com competência técnica reconhecida, nomeadamente, acreditado para os métodos de ensaio indicados.

Os fabricantes devem ainda ter à disposição das autoridades um dossier técnico do produto onde se incluam as características da matéria-prima, a descrição do processo de fabrico, a informação a fornecer com o produto e os relatórios dos ensaios realizados e da conformidade do produto emitidos por laboratório reconhecido, nomeadamente os laboratórios acreditados para os métodos indicado.

Por último, é de realçar que está prevista a elaboração de uma especificação técnica de produto europeia para as máscaras de uso comunitário, que deverá estar concluída até 15 de junho, considerando o IPQ que esta norma de produto deve ser complementada com a respetiva especificação de certificação, a fim de se proporcionar uma abordagem harmonizada em matéria de avaliação da conformidade do produto ao nível europeu.

12. Quais as restrições de fronteiras e de voos impostas por Portugal e demais países?

FRONTEIRAS TERRESTRES

A RCM n.º 10-B/2020, de 16 de março, repõe, a título excecional e temporário, até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação.

Para além de suspender todos os voos de Espanha ou para Espanha (com poucas exceções, como é o caso do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e os voos para transporte de carga e correio), este diploma permite:

• Transporte internacional de mercadorias;
• Transporte internacional de passageiros legalmente autorizados a circular;
• Transporte de trabalhadores transfronteiriços e sazonais, com relação laboral comprovada documentalmente;
• Circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;
• Entrada de cidadãos nacionais e titulares de autorização de residência;
• Circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e de socorro, e do pessoal afeto, incluindo o pessoal a afetar, ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;
• Circulação para efeitos de reunião familiar;
• Acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;
• Saída dos cidadãos residentes noutro país;
• Entrada e saída do território nacional dos trabalhadores sazonais, com relação laboral comprovada documentalmente.

Os pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, acordados entre Portugal e Espanha podem ser consultados AQUIO Despacho n.º 5897-A/2020, de 28 de maio, concede uma autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres PT-ES por curtos períodos de tempo nas localidades de Rio de Onor/Rihonor de Castilla, Tourém/Calvos de Randim e Barrancos/Encinasola.

Da lei portuguesa resulta que não há autorização expressa para a entrada de trabalhadores destacados, ao contrário do que acontece com os trabalhadores transfronteiriços.

Trabalhador transfronteiriço: Reside num país mas tem um contrato de trabalho noutro país, regressando regularmente (todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana) ao país de residência (Fonte: Portal UE).

Trabalhador destacado: Reside e tem contrato de trabalho num país mas vai temporariamente trabalhar para um outro país por indicação do seu empregador. O destacamento pode durar o tempo que for necessário à realização de uma tarefa específica e o trabalhador destacado beneficiará de alguns direitos e condições de trabalho de que beneficiam os trabalhadores do país para onde for destacado (Fonte: Portal da UE).

Nota: Sobre trabalhadores destacados em contexto COVID-19 sugerimos a consulta das “Informações para trabalhadores fronteiriços e trabalhadores destacados”, de 30 de março, da Comissão Europeia.

FRONTEIRAS AÉREAS

No que diz respeito à circulação aérea, estão suspensos/interditos até às 00:00 horas do dia 15 de junho os voos de e para Espanha (RCM n.º 10-B/2020, de 13 de março), os voos de e para Itália (Despacho n.º 5638-B/2020, de 20 de maio) e os voos de e para países fora da União Europeia (Despacho n.º 5503-C/2020, de 13 de maio), neste último caso, com as seguintes exceções:

• Países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);
• Países de expressão oficial portuguesa; quanto ao Brasil, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro;
• Reino Unido, EUA, Venezuela, Canadá e África do Sul;
• Voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal;
• Voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países;
• Aeronaves de Estado, Forças Armadas, aeronaves que integram Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, voos para transporte exclusivo de carga e correio, voos de caráter humanitário ou de emergência médica e escalas técnicas para fins não comerciais.

Por sua vez, o Despacho n.º 5612-A/2020, de 19 de maio, estabelece os procedimentos de controlo da fronteira aérea por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Relativamente à mobilidade Portugal-França-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível no site do Consulado Geral de Portugal em Paris, bem como a Embaixada de França em Lisboa.

Já no que respeita à mobilidade Portugal-Espanha-Portugal, sugerimos a consulta da informação disponível na Embaixada de Portugal em Madrid, no Consulado Geral de Portugal em Barcelona e na Embaixada de Espanha em Lisboa.

A Comissão Europeia tem vindo a emitir várias orientações nesta matéria, com vista à coordenação dos Estados-Membros. Dessas orientações destacam-se:

• Comunicação n.º 2020/C102I/03, de 30 de março – Sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19, que identificam um conjunto de trabalhadores que exercem profissões críticas e para os quais a liberdade de circulação é considerada essencial.
• Comunicação n.º 2020/C169/03, de 15 de maio: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas.

Para mais informações sobre as restrições à entrada e livre circulação em outros países, as empresas podem consultar:

• Overview of national measures by country (European Commission);
• EU Movement Restrictions (European Commission Joint Research Centre);
• International Air Transport Association.

13. As fronteiras afetam o transporte intracomunitário de mercadorias?

A fim de preservar o funcionamento das cadeias de abastecimento em toda a UE e de assegurar o funcionamento do mercado único de mercadorias a Comissão Europeia publicou a Comunicação n.º 2020/C96I/01, de 24 de março, onde insta os Estados-Membros a implementar corredores verdes nos postos de fronteira para os transportes terrestres (rodoviários e ferroviários), marítimos e aéreos.

Entre outras medidas, determina que os postos de passagem de fronteira com corredores verdes devem estar abertos a todos os veículos de transporte de mercadorias, independentemente do tipo de mercadorias transportado e que os Estados-Membros devem agir imediatamente para suspender temporariamente qualquer tipo de restrição do acesso às vias rodoviárias em vigor no seu território (proibições de fim de semana, proibições noturnas, proibições setoriais, etc.) para o transporte rodoviário de mercadorias e para a necessária livre circulação de trabalhadores do setor dos transportes.

Na página da Comissão Europeia “EU Coronavirus response” é possível consultar as restrições impostas por cada Estado-Membro na área dos transportes (Overview of national measures by country), bem como o atraso dos camiões nos corredores fronteiriços (Border crossing times for trucks).

14. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas ao comércio internacional?

O ITC disponibiliza uma Base de Dados com as medidas de cada país relativas ao comércio internacional (importação/exportação): ITC Covid 19 Temporary Trade Measures.

Informações úteis

15. Onde posso encontrar todos os contactos oficiais nacionais COVID-19?

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, pode aceder à listagem de contactos de entidades oficiais onde obter esclarecimentos relativamente à resposta de Portugal à COVID-19.

16. Onde posso encontrar a legislação relacionada com a COVID-19?

A sistematização da legislação nacional e comunitária mais relevante para as empresas pode ser consultada no site da AICEP em COVID-19: Legislação de interesse para as empresas.

A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: Legislação COVID-19.

17. Onde posso encontrar as medidas adotadas por cada país relativas à COVID-19?

As empresas podem encontrar informação atualizada e sistematizada sobre um vasto conjunto de países nos seguintes sites:

Country Policy Responses (OIT) – Enfoque na proteção do emprego; proteção social e apoio à economia.

Country Policy Tracker (OCDE) – Enfoque no apoio aos cidadãos; empresas e política monetária e regulação macroprudencial.

Policy Responses to Covid-19 (FMI)Enfoque nas medidas fiscais; medidas monetárias e macrofinanceiras  e medidas cambiais e balança de pagamentos.

EU Movement Restrictions (European Commission Joint Research Centre) e International Air Transport Association Restrições à entrada e livre circulação.

Informação em atualização permanente. Última atualização: 1 de junho de 2020.

No site covid19estamoson.gov.pt, da responsabilidade do Governo, os empresários podem encontrar informação sobre todas as medidas excecionais implementadas em resposta ao COVID-19.

Estamos ON: Medidas Excecionais de Resposta à COVID-19

 

Campo Obrigatório