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Campo Obrigatório

COVID-19: Legislação

Lista de legislação publicada com relevância para as empresas

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

Prorrogação da situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020 (RCM 40-A/2020, 29.05)

Alteração (2.ª) às medidas excecionais e temporárias no âmbito de espetáculos não realizados (Lei 19/2020, 29.05)

Alteração (1.ª) ao regime excecional para situações de mora no pagamento da renda (Lei 17/2020, 29.05)

Alteração à Lei n.º 1-A/2020 (4.ª) e ao DL 10-A/2020 (12.ª) com o fim da suspensão dos prazos judiciais e administrativos (Lei 16/2020,  29.05)

Autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres PT-ES por curtos períodos de tempo (Desp. 5897-A/2020, de 28.05)

Proposta da Comissão Europeia para reparar os danos da crise e preparar um futuro melhor para a próxima geração (Comunicação (2020) 456, 27.05 - Next Generation EU)

NACIONAL

MEDIDAS PORTUGAL 2020 E DE APOIO FINANCEIRO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março:
Estabelece um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais, relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Relativamente às empresas adota medidas relativas ao Portugal 2020, financiamento à tesouraria, seguros de crédito à exportação, serviços públicos, continuidade da atividade económica e do emprego e pagamentos em atraso das entidades públicas.


Documentos úteis: Orientação Técnica n.º 1/2020, de 23 de março, alterada a 17 de abril (Orientação Técnica n.º 01/2020 – 1ª alteração) e Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março.

Mais informação Portugal 2020: FAQ 2 a 2.6

Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março: Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

Entidade a contactar: Organismos Intermédios 

Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março:Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: Turismo de Portugal

Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, (1.ª alteração/retificação, 2.ª alteração – legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, fixando as regras aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: Linha de apoio cultura.covid19@mc.gov.pt


Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento, no que diz respeito a saldos.

Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril: Cria uma linha de crédito específica, com juros bonificados, no montante global de 20M€, dirigida aos operadores do setor da pesca.

Mais informação: FAQ 4
Entidade a contactar: IFAP, I. P.

Portaria n.º 95/2020 e Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Criam e regulam novos sistemas de incentivos ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (Comunicação da Comissão de 4 de abril) financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI ou por outras fontes nacionais Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua versão vigente), tendo sido objeto da Deliberação n.º 10/2020 da CIC Portugal 2020, de 14 de abril de 2020 e originado a publicação de dois Avisos para Apresentação de Candidaturas

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19 (Portaria n.º 95/2020). Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 14/SI/2020 CANDIDATURAS SUSPENSAS a partir das 16h do dia 8 de maio.

Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

Este Sistema de Incentivos visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19 e as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19 (Portaria n.º 96/2020). Aviso de Apresentação de Candidatura n.º 15/SI/2020 – Fecho: 29 de maio de 2020 (19 horas).

Despacho n.º 4777/2020, de 21 de abril: Procede à terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio: Cria um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.

 Sistema de Incentivos “Programa ADAPTAR”

Este sistema de incentivos visa apoiar as micro e as pequenas e médias empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

# Mais informação: FAQ 2.7

# Entidade a contatar: Turismo de Portugal (projetos de empresas do setor do turismo) e IAPMEI (restantes casos).

Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio: Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aditando um anexo com regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID-19.



MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março (retificação), alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril (legislação consolidada): Estabelece uma medida excecional e [DG1] temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (regime de “lay off simplificado”, apoio à formação profissional, apoio à normalização da atividade da empresa e isenção das contribuições para a segurança social). Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Mais informação: FAQ 5
Entidade a contactar: Segurança SocialIEFP 

MEDIDAS FISCAIS E CONTRIBUTIVAS

Despacho n.º 104/2020/XXII, de 09.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais no que se refere aos pagamentos especiais por conta a efetuar em março e julho de 2020 e a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC – Modelo 22 – relativa ao período de tributação de 2019.

Despachos nºs 129/2020/XXII, de 9 de março, 141/2020/XXII, de 6 de abril, e 153/2020/XXII, de 24 de abril, todos do SEAF: prorrogam os prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais (entrega da IES/DA, da documentação relativa a preços de transferência e das declarações periódicas de IVA), bem como o prazo para pagamento de diversos impostos (IVA, retenções na fonte em sede de IRS e IRC e Imposto de Selo).

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (retificação1ª alteração legislação consolidada): Flexibiliza o pagamento dos impostos e das contribuições sociais pelas empresas, estabelecendo que nos meses de abril, maio e junho de 2020, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados, sem juros e que as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano, sem juros. Determina, ainda, a suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Segurança Social.Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Mais informação: FAQ 6
Entidade a contactar: Autoridade Tributária e Aduaneira
e Segurança Social 

MORATÓRIA PARA CRÉDITOS BANCÁRIOS

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de marçoalterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril (legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Mais informação: FAQ 7
Entidade a contactar: Entidade Bancária

OUTRAS MEDIDAS RELEVANTES PARA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (retificação, 1.ª alteração, 2.ª alteração, 3ª alteração,4.ª alteração, 5.ª alteração, 6.ª alteração7.ª alteração/retificação8.ª alteração9.ª alteração10.ª alteração
, 11.ª alteração12.ª alteração, 13.ª alteração - legislação consolidada): Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Destacam-se como relevantes para as empresas as medidas relativas a um regime excecional de contratação pública; ao uso obrigatório de máscaras e viseiras em determinados espaços; à possibilidade de poder ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores; à atendibilidade de documentos expirados; à força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias; à dilação do prazo de realização de assembleias gerais das sociedades comerciais; às medidas de proteção social na doença e na parentalidade; a um regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos quando não é possível o teletrabalho ou outras formas de prestação de atividade; ao apoio aos trabalhadores independentes e aos sócios-gerentes de sociedades; à prorrogação do prazo de aprovação e afixação do mapa de férias; à elaboração de um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da DGS e da ACT. Por sua vez, a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente.

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março: Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio (legislação consolidada): Repõe, a título excecional e temporário, até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão de voos de e para Espanha, a suspensão do transporte fluvial e da circulação ferroviária (exceção: transporte de mercadorias), a proibição da circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, com exceção: transporte internacional de mercadorias; transporte internacional de passageiros legalmente autorizados a circular; transporte de trabalhadores transfronteiriços e sazonais, com relação laboral comprovada; circulação de veículos de emergência e socorro e serviço de urgência; entrada de cidadãos nacionais e titulares de autorização de residência; circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e de socorro, e do pessoal afeto, incluindo o pessoal a afetar, ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais; circulação para efeitos de reunião familiar; acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde; saída dos cidadãos residentes noutro país e a entrada e de saída do território nacional dos trabalhadores sazonais, com relação laboral comprovada documentalmente. Em aditamento, o Despacho n.º 5897-A/2020, de 28 de maio, concede uma autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres PT-ES por curtos períodos de tempo nas localidades de Rio de Onor/Rihonor de Castilla, Tourém/Calvos de Randim e Barrancos/Encinasola.

Mais informação: FAQ 12

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (retificação,1ª alteração, 2.ª alteração, 3.ª alteração, 4.ª alteração
legislação consolidada): Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e adota um conjunto de medidas excecionais e temporárias adicionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Destacam-se como relevantes para as empresas o estabelecimento de um regime processual transitório e excecional para os processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, com a suspensão de alguns prazos (essencialmente no âmbito do processo executivo ou de insolvência e das ações de despejo) e a definição das regras aplicáveis a todos os prazos administrativos, de prescrição e caducidade que deixam de estar suspensos. Também suspende, até 30 de setembro, os efeitos de várias modalidades de extinção de contratos de arrendamento não habitacional, proibindo que o fecho legal ou administrativo do estabelecimento devido à pandemia seja fundamento de extinção desses contratos ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis e reforça os meios e os poderes da ACT na fiscalização de despedimentos ilícitos.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 30 de junho de 2020.

Entre outras medidas, suspende a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.

Lei n.º 4-C/2020, de 8 de abril (
1.ª alteraçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Neste último caso, abrange os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os estabelecimentos de restauração e similares, encerrados ou com atividades suspensas por disposição legal ou medida administrativa, incluindo os que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, ou mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio. A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril define os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional no arrendamento habitacional.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril: Estabelece um regime excecional e transitório que permite o fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI) sem marcação CE, salvaguardando o nível adequado de proteção da saúde e segurança dos seus utilizadores. Por sua vez, o Despacho n.º 5503-A/2020, de 13 de maio
, fixa em 15% o limite máximo da percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de DM e de EPI identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

Mais informação: FAQ 10
Entidade a contactar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI)

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Este diploma procura viabilizar a prática de atos à distância na tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, nos pedidos de registo ainda não disponíveis online e, ainda, assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, prevendo a obrigatoriedade de utilização, pelos interessados, dos serviços online deste Instituto, bem como a possibilidade da prática de notificações através de correio eletrónico.

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril (retificaçãolegislação consolidada): Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, substituindo a recolha da assinatura pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio: Estabelece um regime excecional e temporário para a venda em saldos, determinando que, durante os meses de maio e junho de 2020, o operador económico está dispensado de emitir a declaração dirigida à ASAE, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, fixando regras mais flexíveis para o pagamento dos prémios de seguro e os efeitos da diminuição temporária do risco, decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia, nos contratos de seguro que cubram riscos da atividade.

Despacho n.º 5503-C/2020, de 13 de maio: Prorroga a interdição de voos de e para países fora da União Europeia até às 00:00 horas do dia 15 de junho (com exceções). Por sua vez, o Despacho n.º 5612-A/2020, de 19 de maio, estabelece os procedimentos de controlo da fronteira aérea por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

# Mais informação: FAQ 12 

Despacho n.º 5638-B/2020, de 20 de maio: Prorroga a suspensão dos voos de e para Itália até às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020.

# Mais informação: FAQ 12


DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE E MEDIDAS DE DESCONFINAMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento e respetivo calendário, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Todas as medidas são acompanhadas de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico, que acrescem às condições gerais de disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, higienização regular dos espaços, higiene das mãos e etiqueta respiratória e prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico.

Plano de DesconfinamentoCronologia Resumida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio: Prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

Esta Resolução dá início à terceira e última fase de desconfinamento estabelecida na RCM n.º 33-C/2020, de 30 de abril, estabelecendo, entre outras medidas, um elenco menos intenso de restrições e encerramentos das atividades económicas (prevendo, no entanto, limitações especiais para a Área Metropolitana de Lisboa); eliminando o caracter obrigatório do regime de teletrabalho (exceto para algumas situações), sem prejuízo da entidade patronal poder adotar o regime de teletrabalho previsto no Código do Trabalho; e passando a permitir determinados eventos desde que respeitem as orientações da DGS (ex.: os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre).

Plano de Desconfinamento – Resumo 3.ª fase

Alerta: A totalidade das medidas legislativas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, pode ser consultada na seção especial criada no Diário da República: COVID-19 Legislação Compilada.

 


COMUNITÁRIA
 

PLANO DE RECUPERAÇÃO

Comunicação da Comissão (2020) 456, de 27 de maio: A Comissão Europeia apresentou a sua proposta para um importante plano de recuperação. Entre outras medidas, propõe criar um novo instrumento de recuperação, Next Generation EU, integrado num orçamento de longo prazo da UE robusto, moderno e renovado. Importa, agora, alcançar um acordo político rápido sobre o Next Generation EU e o orçamento global da UE para 2021-2027 ao nível do Conselho Europeu até julho para conferir um novo dinamismo à recuperação e dotar a UE de um instrumento poderoso para relançar a economia e construir o futuro.

 

AUXÍLIOS ESTATAIS

Comunicação n.º 2020/C91I/01, de 20 de março: Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C112I/01, de 4 de abril: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C164/03, de 13 de maio: Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.

Na primeira Comunicação a Comissão estabelece as possibilidades à disposição dos EM para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual. Na segunda Comunicação, a Comissão alarga Quadro Temporário para permitir aos Estados-Membros acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para fazer face ao coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia durante o surto de coronavírus. Na terceira Comunicação, a Comissão alarga Quadro Temporário a medidas de recapitalização das empresas e auxílios às empresas sob a forma de dívida subordinada para continuar a apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus.

No âmbito deste Quadro Temporário a Comissão já aprovou quatro regimes de garantia portugueses no valor de 3 mil milhões de euros para PME e empresas de média capitalização afetadas pelo surto de coronavírus, dois regimes de auxílios portugueses no valor de 13 mil milhões de euros para apoiar a economia; e um regime de auxílio português no valor de 20 milhões de euros para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia.

Informações sobre os auxílios de estado aprovados por Estado-Membro podem ser consultadas AQUI.



EXPORTAÇÕES E COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO

Recomendação (UE) n.º 2020/403, de 16 de março (Retificação): Estabelece recomendações especiais sobre os procedimentos de avaliação da conformidade (marcação CE) e de fiscalização do mercado de determinados tipos de EPI ou dispositivos médicos utilizados no contexto do surto de COVID-19.

Mais informação: FAQ 10
Entidade a contatar: INFARMED (dispositivos médicos) / IAPMEI (EPI)


Comunicação n.º 2020/C86I/01, de 16 de março: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais.

Comunicação n.º 2020/C96I/01, de 24 de março: Implementação de corredores verdes ao abrigo das orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais.

Mais informação: FAQ 13

Comunicação n.º 2020/C 101 I/01, de 28 de março: Altera o anexo da Comunicação n.º 2012/C392/01, de 19 de dezembro, retirando temporariamente da classificação de “países com risco negociável” todos os países anteriormente excecionados por forma a poderem ser abrangidos pelo seguro de crédito à exportação de curto prazo com garantia do Estado.

Mais informação: FAQ 3
Entidade a contactar: COSEC (scge@cosec.pt)


Comunicação n.º 2020/C102I/03, de 30 de março: Orientações sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19.

Mais informação: FAQ 12

Comunicação n.º 2020/C126/01, de 17 de abril: Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19.

Comunicação n.º 2020/C169/01, de 15 de maio: Orientações da UE sobre o reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde nos estabelecimentos hoteleiros.

Comunicação n.º 2020/C169/02, de 15 de maio: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte de passageiros e da conectividade.

Comunicação n.º 2020/C169/03, de 15 de maio: Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas.


INVESTIMENTO DIRETO ESTRANGEIRO

Comunicação n.º 2020/C99I/01, de 26 de março: Orientações da Comissão Europeia para os Estados‐Membros relativas a investimento direto estrangeiro e livre circulação de capitais provenientes de países terceiros, e proteção dos ativos estratégicos da Europa, antes da aplicação do Regulamento (UE) 2019/452 (Regulamento Análise dos IDE).

Comunicação da Comissão n.º 2020/C116I/02, de 8 de abril: Estabelece um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19. É criado um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas.

Nota: As informações disponibilizadas sobre os diplomas não pretendem ser uma análise exaustiva aos mesmos e não dispensam a consulta dos respetivos textos legais.

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